Notícias & Trabalhos Recentes

ITCMD - SEFAZ-SP disciplina procedimentos referentes ao registro de atos que alterem a titularidade de bens ou direitos

A Portaria, que entrou em vigor em 1º de novembro de 2020, determina os documentos que devem ser exigidos pelos Cartórios de Registro de Imóveis, Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Sociedades anônimas, Instituições Financeiras/Bancárias, Corretoras de...

ANM retifica regras sobre suspensão de prazos minerários

Retificações determinadas pela ANM visam mitigar efeitos negativos da pandemia da COVID-19 no ano de 2020 e concedem prorrogação automática, por um prazo máximo de 288 dias (20/03/2020 a 31/12/2020) e a contar de 02/01/2021, para alvarás de pesquisa, guias de...

Possibilidade de acordo direto entre credor e União Federal para pagamento de precatório com desconto

Os credores de precatórios federais sempre tiveram a segurança no recebimento de seus créditos, mas essa situação pode ser alterada em razão da pandemia da Covid-19, porque tramita no Senado Federal a PEC 21/2020 que autoriza União, os Estados, o Distrito Federal e os...

STJ decide que o reembolso de materiais na construção civil não pode ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recente julgamento (acórdão publicado em 30.11.2020 – Resp nº 1.421.590/RN), que as empresas de construção civil, na sistemática do lucro presumido, não podem excluir da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa...

CMN e BCB prorrogam prazos de implementação do Open Banking

Por meio da Resolução Conjunta nº 2, de 27.11.20, o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (BCB) adiaram a implementação no País do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking). De acordo com a nova norma, os prazos fixados no Art. 55 da Resolução...

Regras de confidencialidade vão além da lei de proteção de dados

Dados como saldo disponível em conta, histórico de crédito e seguros contratados serão compartilhados no setor via API —protocolos que permitem que um sistema se conecte a outro para consumir dados de maneira padronizada— e não estão imunes a...

STF – Por unanimidade, Pleno considera inconstitucional tarifa sobre limite de cheque especial não utilizado

Todos os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram a decisão liminar do Min. Gilmar Mendes e consideraram inconstitucional a Resolução nº 4.765/2019, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que havia instituído tarifa de 0,25% sobre o limite de crédito em...

STF considera inconstitucional Lei do RJ que autorizava suspensão da cobrança de crédito consignado durante a pandemia

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional Lei do Estado do Rio de Janeiro que autorizava o Poder Executivo a suspender, pelo prazo de 120 dias, a cobrança dos empréstimos consignados contratados por servidores públicos estaduais e...