Notícias & Trabalhos Recentes

 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima

17Dez 2024

Tema 1280 | Julgado o tema em que se discute a exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), tendo presentes a Lei 9.718/1998 e o conceito de faturamento, considerando-se a redação original do art. 195, I,

Tema 1280: Discussão sobre a exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), tendo presentes a Lei nº 9.718/98 e o conceito de faturamento, considerando-se a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal. Matéria...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima

17Dez 2024

Tema 1263 | Pautado para julgamento o tema que irá definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Fed

Tema 1263 - Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima

17Dez 2024

Tema 504 e 505 | Embargos de Declaração em face da decisão que entendeu pela incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC incidente na devolução de depósito judicial

Tema 504: Possibilidade de exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL dos valores referentes aos juros pela taxa SELIC incidentes quando da devolução dos depósitos judiciais, na forma...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima

17Dez 2024

Tema 1214 | Julgado o tema em que se discute a incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano

Tema 1214: Incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima

17Dez 2024

STJ decide que o PIS e a COFINS integram a base de cálculo do ICMS

No dia 11 de dezembro de 2024, a Primeira Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que o PIS e a COFINS devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS. O julgamento, realizado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1223), envolveu os Recursos Especiais nº 2.091.202,...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima

17Dez 2024

STF julga inconstitucional a incidência do ITCMD sobre VGBL ou PGBL em razão da morte do titular do plano

Finalizado na última sexta-feira o julgamento do RE nº 1.363.013, Tema de Repercussão Geral nº 1.214, realizado pelo Plenário Virtual entre os dias 06/12/2024 e 13/12/2024, o STF, de forma unânime, declarou inconstitucional a incidência do ITCMD sobre o repasse aos...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Jefferson Castro  Mariana Santos de Abreu Lima

16Dez 2024

STF julga inconstitucional a incidência do ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de VGBL ou PGBL em razão da morte do titular do plano

Finalizado na última sexta-feira o julgamento do RE nº 1.363.013, Tema de Repercussão Geral nº 1.214, realizado pelo Plenário Virtual entre os dias 06/12/2024 e 13/12/2024, o STF, de forma unânime, declarou inconstitucional a incidência do ITCMD sobre o repasse aos...

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 Alex Fernandes Leite Lira Gomes  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Leandra Guimarães  Mariana Santos de Abreu Lima

11Dez 2024

Projeto de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais regulamenta ITCD no Estado de Minas Gerais em situações envolvendo doador ou de cujus com bens, residente ou inventário no exterior

No dia 13/11/2024, foi apresentado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei nº 2.881/2024, que propõe alterações à Lei Estadual nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, visando ampliar os critérios de incidência do ITCD às previsões constitucionais...

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