Notícias & Trabalhos Recentes

Mariana Santos de Abreu Lima

Tema 985 | EDs contra decisão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária incidente sobre terço constitucional de férias

Tema 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária...

ADI 4395 | Constitucionalidade do Funrural devido pelo empregador rural pessoa física

ADI nº 4395 (efeito vinculante – Plenário). Discute-se a constitucionalidade do Funrural devido pelo empregador rural pessoa física com base na Lei nº 8.540/92 e a responsabilidade do adquirente por sub-rogação em razão da compra de gado para abate e posterior...

Tema 1231 | Possibilidade de creditamento no regime não-cumulativo do PIS/COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-ST

EREsp 1959571/RS, REsp 2075758/ES e REsp 2072621/SC (efeito vinculante – Plenário) | Possibilidade de creditamento no regime não-cumulativo do PIS/COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de...

Ministro Cristiano Zanin suspende liminar sobre desoneração da folha e pauta referendo da medida para julgamento virtual

Na última sexta-feira, 17/05, o Ministro Cristiano Zanin atendeu o pedido da Advocacia Geral da União (AGU) e suspendeu por 60 dias os efeitos da decisão liminar proferida nos autos da ADI 7.633, que havia suspendido a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da...

STJ analisará, sob a sistemática dos Repetitivos, a admissibilidade de Ação Rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos do Tema 69 do STF

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou pela sistemática dos Recursos Repetitivos os REsps nºs 2.054.759/RS e 2.066.696/RS, que discutem a admissibilidade de Ação Rescisória para adequar sentença transitada em julgado à modulação de efeitos...

RE nº 1412419 | Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao RE interposto face à decisão repetitiva do STJ que definiu que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado

RE nº 1412419/SP (efeito não vinculante – Plenário Virtual) - Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do STJ no Tema nº 1.113 dos Recursos Repetitivos, no qual a Corte Superior definiu que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em...

Tema 997 | Validade da fixação, por normas infralegais, de limite ao parcelamento previsto na Lei 10.522/2002

Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei...

TST determina a suspensão dos processos que versam sobre Pagamento das Contribuições Assistenciais

O Tribunal Superior do Trabalho acolheu proposta de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas quanto ao Tema 2 de IRDR, e determinou o sobrestamento das demandas judiciais em que se discute a forma do exercício do direito de oposição à cobrança da...
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