Mariana Santos de Abreu Lima
16Abr 2025
Possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus -...
16Abr 2025
AR 2876 – Constitucionalidade do prazo decadencial de 02 anos para ajuizamento de ação rescisória previsto nos artigos 525 e 535 do Código de Processo Civil...
16Abr 2025
Tema 1228 – Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei...
10Abr 2025
No próximo dia 10 de abril, das 14h às 15h, realizaremos um encontro de reflexão sobre os principais julgados de temas tributários dos Tribunais Superiores e do CARF em 2024, além de um debate sobre tendências e perspectivas que impactarão empresas e contribuintes em...
08Abr 2025
Foi publicada em 7 de abril de 2025 a Portaria PGFN/MF nº 721, que regulamenta a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383/2024....
02Abr 2025
Tema 1247 - STJ vai definir se é possível estender o creditamento de IPI previsto no artigo 11 da Lei 9.779/1999 para os produtos finais não tributados (NT) e...
02Abr 2025
Tema 1223 – Pautado para julgamento os Embargos de Declaração dos contribuintes opostos contra a tese firmada pelo STJ no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do...
02Abr 2025
ADI 4927 – É constitucional o teto de dedução, no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), de gastos com educação, diz STF....