Notícias & Trabalhos Recentes

Mariana Santos de Abreu Lima

STJ uniformiza entendimento quanto à possibilidade de utilização de Mandado de Segurança para declaração do direito à compensação de tributos pagos indevidamente antes da impetração da ação

A Primeira Seção, unificando o entendimento das duas turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu, em julgado de Embargos de Divergência nº 1.770.495/RS, a adequação da utilização do mandado de segurança para declaração do direito à...

PGFN aprova parecer que afasta a incidência de IRPJ, CSLL, PIS E COFINS sobre valores provenientes de permuta de imóvel efetuadas por empresas optantes pelo lucro presumido

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional aprovou recentemente, por meio do Despacho nº 167/PGFN-ME, o Parecer SEI nº 8694/2021, afastando a incidência de IRPJ, Contribuição ao PIS, COFINS e CSLL sobre valores provenientes de operações de permuta de imóvel efetuadas por...

Responsabilidade tributária dos herdeiros de empresas com dívidas tributárias

É muito recorrente a dúvida no que tange à responsabilidade tributária dos sucessores, que herdam, de pais contribuintes que venham a falecer, empresas com dívidas tributárias “pré-constituídas”, as quais se acumulam com débitos que venham a se formar após o...

Tese discutindo a imunidade na integralização de imóvel ao capital social de empresas do setor imobiliário ganha força no Judiciário

Em 2020, o Supremo Tribunal Federal jugou o Recurso Extraordinário 796.376/SC sob a sistemática da repercussão geral (Tema 796), fixando a tese no sentido de que “A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não...

Julgamento dos Embargos de Declaração no caso do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular será reiniciado

O STF retirou da pauta de julgamentos virtuais, após o pedido de destaque do Min. Gilmar Mendes, os Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da decisão proferida em favor dos contribuintes na ADC nº 49, na qual ficou definido que o ICMS...

Azevedo Sette assessora Mater Dei na compra da Porto Dias, maior rede hospitalar do Norte

A Rede Mater Dei acaba de comprar o Hospital Porto Dias, o maior grupo hospitalar do Norte do País, num movimento estratégico bilionário que marca a primeira aquisição da companhia mineira depois de seu...
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