Notícias & Trabalhos Recentes

Júlia Maurizi Mendonça Passos

Medidas para a monetização de crédito acumulado de ICMS pelos contribuintes do ICMS-DIFAL

Não é novidade que com o advento da Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 05/01/2022, o ICMS-Difal passou a ser devido tanto nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS, como àqueles que não são contribuintes do Imposto....

Publicado Convênio do CONFAZ que autoriza o Estado de MG a instituir o Plano de Regularização de créditos tributários de ICMS

Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 09/02, o Convênio ICMS nº 6/2024 por meio do qual o CONFAZ autorizou o Estado de Minas Gerais a instituir o Plano de Regularização de créditos tributários de ICMS, com a redução de até 90% das penalidades e...

Autorregularização incentivada: liminares permitem que contribuintes incluam débitos com vencimento posterior a 30/11/2023

No último dia 10/01, a Receita Federal do Brasil publicou em seu site um documento com “Perguntas e Respostas” objetivando esclarecer aos contribuintes algumas dúvidas sobre a Autorregularização Incentivada, instituída pela Lei nº 14.740/2023 e regulamentada pela...

Pílula Tributária I Prazo para adesão às propostas de transação tributária oferecidas pela PGFN é prorrogado até 30/04/2024

Prazo para adesão às propostas de transação tributária oferecidas pela PGFN é prorrogado até...

Nova versão da DCTFWeb afasta multa moratória automática sobre débitos oriundos de reclamatória trabalhista

Foi publicado ontem, 23/01/2024, um comunicado no site da Receita Federal informando a implementação, desde 09/01/2024, de uma nova versão da DCTFWeb para afastar a multa moratória de 20% que era automaticamente lançada sobre os débitos oriundos de reclamatórias...

São Paulo abre editais para transação de débitos de ISS e IPTU

A Prefeitura de São Paulo publicou os Editais nºs 02/2023 e 06/2023, que estabelecem condições para que os contribuintes negociem débitos inscritos em dívida ativa de ISS e de IPTU do...

Prefeitura de Belo Horizonte publica Decreto que permite negociação de créditos tributários

A Prefeitura de Belo Horizonte publicou no último 29/12 a Lei 11.643/2023 que reeditou o Programa Reativa BH, e o Decreto nº 18.593/2023, que regulamenta a...

MP nº 1.202/23: contribuintes são surpreendidos com a reoneração da folha de pagamento

Foi publicada na última sexta-feira, 29/12/2023, a Medida Provisória nº 1.202/2023 que, dentre outras medidas, suspendeu os efeitos da desoneração da folha de pagamentos ao prever a revogação, a partir de 01/04/2024, da norma que dispunha sobre a Contribuição...
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