Notícias & Trabalhos Recentes

STF afasta incidência de IR sobre transmissão aos donatários/herdeiros de bens a valor de mercado

O STF, no julgamento do RE n° 1439539, ocorrido no dia 22/10/2024, decidiu pela inexigibilidade de Imposto de Renda na transmissão de bens a título de adiantamento de herança, realizada a valor de mercado (art. 23, da Lei n. 9.532/1997), uma vez que a operação já é...

Novas Diretrizes para Países ou Dependências com Tributação Favorecida ou Regime Fiscal Privilegiado: Decreto Nº 12.226/2024

Em 18 de outubro de 2024 foi publicado o Decreto Nº 12.226 trazendo importantes mudanças para a qualificação de países com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado. Regulamentando o artigo 24-C da Lei nº 9.430/96, o Decreto apresenta critérios que permitem...

Telecoms Series | As Incertezas na Regulamentação do Compartilhamento de Postes

As indefinições relativas à questão do compartilhamento de postes entre concessionárias de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações prosseguem e poderá ser necessário ainda algum tempo até que as partes envolvidas cheguem a um consenso final...

Guia sobre Comunicação de Incidente de Segurança (CIS)

Este Guia foi elaborado pela equipe de TMT e Privacidade e Proteção de Dados do Azevedo Sette Advogados para servir de orientação inicial na decisão de um Controlador sobre comunicação de incidente de segurança à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. ...

Tema 986 | Rejeitados os EDs contra a modulação da decisão que definiu pela inclusão de TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS

Tema 986: Rejeitados os EDs contra a modulação da decisão que definiu pela inclusão de TUST/TUSD na base de cálculo do...

ADC 84 | Constitucionalidade do Decreto nº 11.374/2023

ADC 84 - Constitucionalidade do Decreto nº 11.374/2023, que revogou a redução das alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração...

Possibilidade aos Executivos de recuperarem IR pago sobre Stock Options

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou os Recursos Especiais nº 2.069.644 e nº 2.074.564, leading cases do Tema Repetitivo nº 1.226, para definir a natureza jurídica dos planos de outorga de opções de ações de companhias a executivos, ou simplesmente stock option,...

ADC 84 | Constitucionalidade do Decreto 11.374/2023, o qual revogou a redução das alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa

a ADC 84 discute a constitucionalidade do Decreto nº 11.374/2023, o qual revogou a redução das alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras para 0,33% e 2%, restabelecendo-as em 0,65% e 4%, conforme o Decreto nº...