Notícias & Trabalhos Recentes

A conciliação na resolução de conflitos trabalhistas

A conciliação é a forma pela qual as próprias partes em audiência, por conversação mediada pelo juiz ou por um conciliador, chegam a uma solução em relação ao conflito existente. Interessante ressaltar que a instituição da conciliação no Brasil surgiu durante o...

STF retomará nesta semana julgamento sobre a (In)constitucionalidade da extinção do voto de qualidade do CARF

O STF retomará nesta semana, o julgamento das ADIs 6.403, 6.399 e 6.415 que discutem a (in)constitucionalidade do dispositivo da Lei nº 13.988/2020, fruto da conversão da MP 899/2019, que alterou a sistemática de desempate nos julgamentos no CARF. O julgamento estava...

Fixação honorária por equidade e as causas de alto valor

A fixação de honorários advocatícios tem sido tema bastante discutido entre os operadores do direito, em especial no que relacionada à possibilidade de fixação por equidade em causas de alto valor. O Código de Processo Civil de 1973 (Lei 5.869/1973), em seu art. 20,...

É possível segregar atividades operacionais para pagar menos tributos?

A alta carga tributária das pessoas jurídicas acarreta uma redução da margem de lucro das sociedades empresárias, fazendo com que haja uma constante busca por planejamentos tributários que possibilitem a efetiva redução dos custos em suas operações. O planejamento...

Imóveis da União. Novas perspectivas para aquisição

A venda de imóveis da União está na pauta econômica do Governo Federal e, recentemente, temos acompanhado uma intensa movimentação legislativa e administrativa com o objetivo de viabilizar e simplificar o processo de alienação desses ativos. Neste sentido, a Lei...

A inconstitucional cobrança do ICMS-DIFAL nos Estados

o intuito de corrigir as distorções econômicas no recolhimento do ICMS pelos Estados do país nas operações interestaduais (i) de compra e venda de mercadorias e (ii) dos serviços sujeitos a esse imposto, a Emenda Constitucional nº 87/2015, popularmente conhecida como...

MP 1085/21 e as mudanças do cenário registrário no Brasil

Em 28 de dezembro de 2021, o Governo Federal editou a Medida Provisória 1085, que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), por meio do qual os usuários poderão registrar e consultar atos e negócios jurídicos eletronicamente através de uma única central,...

Proteção de Dados sob a égide da Constituição Federal. O respeito à privacidade como um direito fundamental

Quando o assunto se refere aos dados pessoais, automaticamente se pensa no conceito abstrato da expressão, afinal quem nunca ouviu falar sobre os “cookies” exigidos em sites da Internet? Ou, ainda, quem nunca registrou suas informações em redes sociais, em plataformas...