01Out 2025
A adesão à transação tributária poderá ser realizada até 30/01/2026, sendo importante que os contribuintes observem as condições de descontos, prazos e modalidades de pagamento previstas pela...
01Out 2025
Pautado para julgamento caso que definirá se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível a substituição ou emenda da CDA, para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário (Tema 1350)...
01Out 2025
Pautado para julgamento caso que discute necessidade de lei complementar nacional para disciplinar a incidência de ITCMD em doações e heranças quando o doador ou os bens estão no exterior (ADI...
01Out 2025
Suspenso julgamento dos Embargos de Declaração em caso que discute a restituição administrativa do indébito judicial reconhecido em mandado de segurança (Tema 1262)...
24Set 2025
O Supremo Tribunal Federal julgará, em decisão vinculante (Tema 1348 da repercussão geral), o alcance da imunidade do ITBI prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição, especificamente quanto à transferência de bens e direitos em integralização de capital social,...
24Set 2025
O STJ pautou para julgamento no dia 08/10 os recursos especiais interpostos pela Fazenda do Estado de São Paulo, representativos da controvérsia (Tema 1.371), que discute a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do...
19Set 2025
No dia 08 de outubro, o Superior Tribunal de Justiça julgará, em decisão vinculante, se o IPI não recuperável incidente sobre a compra de mercadorias para revenda deve ou não integrar a base de créditos do PIS e da COFINS (Tema 1.373 dos recursos...
17Set 2025
Tema 1323: Definir se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n....