31Jul 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para 06 de agosto de 2025 a retomada do julgamento do Tema 914 da repercussão geral (RE 928.943), que discute a constitucionalidade da cobrança da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), instituída pela Lei nº...
31Jul 2025
Está previsto para ser retomado no dia 1° de agosto de 2025, em plenário físico, o julgamento do Tema 487 de repercussão geral, que discute a constitucionalidade do teto aplicável à multa isolada imposta pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. A...
31Jul 2025
Tema 1266 – STF coloca em pauta virtual recurso que discute a aplicação dos princípios da anterioridade (geral e nonagesimal) na cobrança do ICMS-Difal nas operações envolvendo consumidor final não...
31Jul 2025
Tema 985 - STF julgará EDs contra modulação de efeitos aplicada no caso da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de...
29Jul 2025
A Lei Complementar nº 216/2025, publicada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2025, instituiu o Programa Acredita Exportação, iniciativa voltada à ampliação da base exportadora brasileira por meio de estímulos tributários direcionados a microempreendedores...
29Jul 2025
O texto destaca a atuação da Agência Nacional de Mineração na luta pela transparência e boas práticas regulatórias nos mercados emergentes, na indústria da Mineração....
25Jul 2025
A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou, no dia 23/07/2025, a Súmula nº 6, aprovada pela Diretoria Colegiada da autarquia para firmar entendimento acerca da responsabilidade envolvendo o cedente e o cessionário, quanto à averbação da cessão de direitos...
25Jul 2025
O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CAM-CCBC”) publicou a Orientação Administrativa nº 07/2025, que dispõe sobre o uso de ferramentas de inteligência artificial nos procedimentos administrados por...