Notícias & Trabalhos Recentes

 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Eduarda Soares Fernandes Haussman  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Paula Novaes Silva

18Jun 2024

ADI 5553 | (In)constitucionalidade de cláusulas do Convênio 100/1997 do CONFAZ e da alíquota zero para os agrotóxicos indicados na TIPI

ADI em que se discute a constitucionalidade de cláusulas do Convênio 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e da fixação da alíquota zero para os agrotóxicos indicados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) do...

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 Caio Henrique Arcebispo Fernandes  Leandra Guimarães

14Jun 2024

Ainda em relação ao Projeto de Lei - PLP nº 108/2024 – Aspectos relevantes para as regras de transição do ICMS

Ainda em relação ao Projeto de Lei - PLP nº 108/2024, apresentado à Câmara dos Deputados no dia 05/06/2024, visando complementar a regulamentação da Reforma Tributária, em relação a aspectos não abordados pelo PLP nº 68/2024, entre outros, neste segundo momento,...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Eduarda Soares Fernandes Haussman  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima

13Jun 2024

STF define que Contribuição sobre terço de férias vale a partir de setembro de 2020

Na sessão de ontem (12/06), o Plenário do STF deu parcial provimento aos Embargos de Declaração opostos no RE nº 1.072.485/PR, Tema 985 da Repercussão Geral. Os recursos foram interpostos em face da decisão de agosto/2020 que reconheceu a constitucionalidade da...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Eduarda Soares Fernandes Haussman  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Júlia Maurizi Mendonça Passos

12Jun 2024

MP que restringia compensação e ressarcimento de créditos de PIS e Cofins é devolvida parcialmente

Nesta terça-feira, 11/06, o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolveu parte da Medida Provisória nº 1.227/2024, que estabelecia restrições à compensação e ressarcimento de créditos de PIS e Cofins. Publicada em 04/06, a norma nomeada pela Fazenda como...

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 Camila Cerceau Vianna de Assis  Leonardo Farinha Goulart  Lucielly Matos Oliveira

12Jun 2024

Fique por dentro da alteração legislativa que trata das cláusulas de eleição de foro para os contratos privados

Foi publicada no dia 05 de junho de 2024 a Lei nº 14.879/2024 – originada do Projeto de Lei (PL) nº 1.803/2023 –, que alterou o art. 63, do Código de Processo Civil (CPC)....

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Juliana Federici Guedes  Leandra Guimarães  Luciana Marques Rodrigues Tolentino

12Jun 2024

Reforma Tributária e os impactos no ITCMD e ITBI para fins sucessórios e patrimoniais

No dia 05/06/2024, foi apresentado à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar - PLP nº 108/2024, visando regulamentar aspectos da Reforma Tributária não tratados no PLP nº 68/2024, entre...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Eduarda Soares Fernandes Haussman  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima

11Jun 2024

STF julgará Embargos de Declaração contra decisão que reconheceu a constitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre terço constitucional de férias

O Plenário do STF analisará em 08/05/2024 (quarta-feira) os Embargos de Declaração opostos pelas partes e pelos amici curiae no RE nº 1072485/PR, Tema 985 da Repercussão Geral. Os recursos foram apresentados pelo contribuinte e pelas entidades que são parte do processo...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Eduarda Soares Fernandes Haussman  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima

11Jun 2024

STJ julgará Recurso Repetitivo sobre incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros, calculados pela SELIC, recebidos na repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou em pagamentos efetuados por clientes em atraso

A Primeira Seção do STJ analisará em 20/06/2024 (quinta-feira) os REsps nºs 2065817/RJ, 2068697/RS, 2075276/RS, 2109512/PR e 2116065/SC, que discutem a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa...

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