Notícias & Trabalhos Recentes

Prefeitura de São Paulo concederá descontos em negociação de dívidas

A Prefeitura de São Paulo possibilitará que os contribuintes do município, pessoas físicas e jurídicas, negociem dívidas de IPTU, ISS e multas, entre outras, por meio do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), cuja adesão se inicia em 29/04....

Acórdãos do STJ nos Embargos de Declaração sobre exclusão dos benefícios de ICMS do IRPJ e CSLL

O Superior Tribunal de Justiça publicou os acórdãos relativos ao julgamento, ocorrido em 18/04/2024, dos Embargos de Declaração opostos nos Recursos Especiais 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, representativos do Tema nº 1.182. Os Embargos foram rejeitados pela Corte, que...

Tema 1.160 – Rejeitados EDs opostos em face do acórdão que validou a incidência do IR retido na fonte e da CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras

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ADI 7407 – Constitucionalidade de lei estadual maranhense que instituiu o Fundo Estadual para Rodovias (Fepro) e a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG)

Ações que questionam norma maranhense que instituiu o Fundo Estadual para Rodovias (Fepro) e a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos...

ADPF 1023 – Agravo Regimental em decisão que definiu ser infraconstitucional discussão sobre possibilidade de utilizar compensação tributária, homologada ou não, como defesa em sede de Embargos à Execução Fiscal

Possibilidade, ou não, de o contribuinte apresentar, como defesa, a alegação de compensação tributária, homologada ou não, em sede de Embargos à Execução...

ANEEL confirma a regularidade do modelo de Micro e Minigeração Distribuída ao TCU

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), após ser acionada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), emitiu ofício-resposta em 18/04/2024, acerca da aventada possibilidade de comercialização irregular de créditos e excedentes de energia no âmbito da micro e...

TST afasta deserção e concede prazo para complementação de seguro garantia recursal

Em recente decisão, a SDI-1 do TST afastou deserção atribuída a Recurso de Embargos cujo preparo se deu através de seguro garantia desprovido do acréscimo de 30% previsto no artigo 3º, II, do Ato Conjunto Nº...

STJ rejeita Embargos de Declaração nos repetitivos sobre exclusão dos benefícios de ICMS do IRPJ e CSLL

Em sessão de julgamento realizada em 18/04, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou os Embargos de Declaração opostos em face dos Acórdãos dos Recursos Especiais 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, representativos do Tema nº 1.182. A Corte, no julgamento de...