Notícias & Trabalhos Recentes

Contencioso

Nova Lei prevê a prescrição intercorrente nos processos administrativos que tratam sobre crédito estadual não tributário em Minas Gerais

Neste mês de maio de 2024 entrou em vigor a Lei Estadual nº 24.755/2024, que acrescentou o artigo 2º-A, na Lei Estadual nº 21.735/2015. Esta última legislação dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização,...

STJ: faculdades podem reajustar mensalidade ao comprovar aumento de custos decorrente de alterações no método de ensino

"É permitido que as instituições de ensino superior pratiquem mensalidades diferenciadas para os alunos ingressantes, em comparação aos veteranos, desde que haja justificativa baseada no incremento dos custos provenientes de mudanças metodológicas no...

ANEEL confirma a regularidade do modelo de Micro e Minigeração Distribuída ao TCU

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), após ser acionada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), emitiu ofício-resposta em 18/04/2024, acerca da aventada possibilidade de comercialização irregular de créditos e excedentes de energia no âmbito da micro e...

STJ define que prazo de apresentação de pedido principal pós tutela cautelar preparatória conta-se em dias úteis

Em recentíssima decisão (proferida no ERES nº 2066868 / SP e publicada hoje), o STJ definiu que o prazo de 30 dias, previsto no artigo 308 do CPC, para apresentação do pedido principal após a efetivação de tutela cautelar antecedente, tem natureza processual e conta-se...

STJ define que prazo de apresentação de pedido principal pós tutela cautelar preparatória conta-se em dias úteis

Em recentíssima decisão (proferida no ERES nº 2066868 / SP e publicada hoje), o STJ definiu que o prazo de 30 dias, previsto no artigo 308 do CPC, para apresentação do pedido principal após a efetivação de tutela cautelar antecedente, tem natureza processual e conta-se...

A Definição de Urgência nas Desapropriações: o Art. 15, §2º do Decreto Lei 3.365/1941

Por Stefania Masetti e Fernanda Rodrigues, com colaboração de Pedro Paulo Furquim de Andrade | As desapropriações por utilidade pública estão disciplinadas pelo Decreto-Lei n.º 3.365/41 e têm por objetivo garantir o uso de determinado bem, particular ou não, em favor...

Metodologias Ágeis na Gestão Jurídica: Flexibilidade, Eficiência e Colaboração

Por Maria Clara Versiani de Castro e Yasmin Sevaybricker Vilanova Pereira | Inicialmente projetadas para auxiliar no desenvolvimento de softwares na área de tecnologia, as metodologias ágeis consistem em uma abordagem de gestão, adaptável à utilização pelas mais...

Agilidade e criatividade para solução de conflitos judiciais: descomplicando o papel do atual profissional de contencioso

Por Lucielly Matos Oliveira | De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, o Poder Judiciário do Brasil finalizou o ano de 2022 com 81,4 milhões de processos em tramitação¹. Esse estudo também aponta relevante crescimento no número de demandas judiciais desde 2020,...
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