Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

Client Alert | Regulamentação sobre os Programas de Integridade das Empresas Participantes de Licitações e Contratos Administrativos, com inclusão de Parâmetros de Direitos Humanos, Trabalhistas e de Meio Ambiente

Foi publicado no último dia 10 de dezembro o Decreto nº 12.304, de 9 de dezembro de 2024 (“Decreto”), que regulamenta os parâmetros e critérios para avaliação dos Programas de Integridade, nas hipóteses de (i) contratação de obras, serviços e fornecimentos de...

Receita Federal Unificará a DCTF e a DCTFWeb a partir de 2025

Com o objetivo de simplificar a prestação de informações pelos contribuintes, a Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa - IN RFB n° 2.237/2024, anunciou mudanças nas obrigações acessórias, unificando a informações declaradas na Declaração...

Tema 1280 | Retomado o julgamento do tema em que se discute a exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), tendo presentes a Lei 9.718/1998 e o conceito de faturamento, considerando-se a redação original d

Tema 1280: Discussão sobre a exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), tendo presentes a Lei nº 9.718/98 e o conceito de faturamento, considerando-se a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal. Matéria...

Tema 504 e 505 | Embargos de Declaração em face da decisão que entendeu pela incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC incidente na devolução de depósito judicial

Tema 504: Possibilidade de exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL dos valores referentes aos juros pela taxa SELIC incidentes quando da devolução dos depósitos judiciais, na forma...

Tema 1214 | Retomado o julgamento do tema em que se discute a incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano

Tema 1214: Incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do...

Tema 1223 | Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS

REsp nº 2091202 (efeito vinculante – Plenário) Tema em discussão: Tema 1223: Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do...

STF retomou o julgamento do Tema 1214 – Incidência do ITCMD sobre VGBL e PGBL

No dia 06 de dezembro de 2024, o STF, em plenário virtual, retomou o julgamento do Tema 1214, que trata da constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre valores e direitos repassados aos beneficiários dos planos de...

Tema 1.294 | Prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais e municipais em pauta

O Decreto nº 20.910/32 estabelece que o prazo para a cobrança de dívidas ou direitos contra a União, Estados, Municípios e suas autarquias é de cinco anos, salvo se houver disposição específica em outro sentido. No entanto, apesar de regular a prescrição ordinária /...
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