Notícias Jurídicas
13Mar 2026
Em 10/03/2026, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar ao rito dos recursos repetitivos (controvérsia 576) a matéria relativa à possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, elegendo como...
12Mar 2026
A 1ª Seção do STJ concluiu, em 11/03/2026, o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.373 (com efeito vinculante), que discute se o IPI não recuperável incidente na aquisição de mercadorias para revenda pode integrar a base de créditos de PIS e COFINS no regime não...
11Mar 2026
A Lei Complementar nº 224/2025 instituiu mecanismo de redução linear de 10% sobre benefícios tributários federais constantes do Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT), no contexto das medidas voltadas ao reequilíbrio fiscal. A sistemática foi regulamentada,...