Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

Prorrogado para 31 maio prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda 2022

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (05/04/2022) a Instrução Normativa RFB nº 2077, que prorrogou o prazo para apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) relativamente ao exercício de 2022, ano-calendário...

Arbitrada indenização por dano moral por abordagens inapropriadas em grupo de mensagens com participação do gestor

A justiça do trabalho deferiu indenização à trabalhadora que alegou que a equipe de trabalho na qual foi alocada apresentava “comportamento repugnante e vulgar, principalmente o seu supervisor direto", inclusive com o uso de palavras e imagens obscenas em grupo de...

Banco Central aprimora regras do Open Finance

A Diretoria Colegiada do Banco Central (BC) aprovou a Resolução BCB nº 206, no último dia 22 de março, a qual aprimora as regras do Sistema Financeiro Aberto (Open Finance), modalidade que prevê o compartilhamento de dados e dos serviços de iniciação de transação de...

STJ - Não gera dano moral presumido o atraso na baixa de alienação fiduciária no registro de veículo

Por unanimidade, ao julgar os Recursos Especiais nºs 1.881.453 e 1.881.456, afetados sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que "o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de...

STJ - Banco não responde por vício em carro financiado

As instituições financeiras em geral, que financiam a venda de automóveis, não respondem pelos vícios do produto, e o contrato de financiamento subsiste mesmo que a compra seja desfeita. O mesmo não se aplica às instituições integrantes do grupo econômico da...

STJ – Incidem encargos moratórios a partir do vencimento original sobre dívida não paga no primeiro dia útil subsequente

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.954.924, entendeu que, se a dívida vencer em dia não útil, mas o pagamento não for feito no primeiro dia útil subsequente, os juros de mora devem ser contados a...

Portaria n. 334 regulamenta emissão de PPP eletrônico

Em 17/02/2022 o Ministério do Trabalho e Previdência publicou portaria (n. 334) postergando para 01/01/2023 o início da obrigatoriedade de emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio exclusivamente...

Tribunal Regional do Trabalho anula auto de infração por descumprimento de cota de PCD

O acórdão proferido pondera que “a empresa autora (...)tem se esforçado para cumprir seu papel social, mediante oferta de trabalho a essa categoria de trabalhadores, no percentual determinado por...
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