Notícias Jurídicas
21Mar 2025
O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CAM-CCBC”) publicou,?no dia 12 de março de 2025,?o segundo volume do compilado?de sentenças arbitrais...
19Mar 2025
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) estabeleceu, por maioria, que as perdas no recebimento de créditos vencidos há mais de cinco anos podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da...
18Mar 2025
Sociedades com sócio estrangeiro / não residente e ativo igual ou superior a R$100 milhões devem apresentar ao Banco Central declaração periódica anual até 31.03.2025....
18Mar 2025
Companies with foreign/non-resident shareholders and assets equal to or greater than R$100 million must submit an annual statement to the Brazilian Central Bank by March 31,...
18Mar 2025
Na sessão de julgamento realizada em 12 de março de 2025, a Primeira Seção do STJ concluiu o julgamento do Tema 1158, firmando a tese de que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse do imóvel, não pode ser considerado sujeito...
18Mar 2025
ADI 4927 (efeito vinculante – Plenário)
Tema em discussão: Constitucionalidade dos limites de dedução de gastos com educação para fins de recolhimento do Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas, previsto na Lei 9.250, de 1995 (com a redação dada pela Lei...
18Mar 2025
RE 1355870 (efeito vinculante – Plenário)
Tema 1153: Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículo objeto de alienação...
18Mar 2025
RE 1473645 (efeito vinculante – Plenário)
Tema 1383: A questão em discussão consiste em saber se o princípio da anterioridade tributária deve ser observado nos casos de redução ou de supressão de incentivo ou benefício...