Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

STJ decide que assinatura eletrônica fora do sistema ICP-Brasil é válida

Em Acórdão da 3ª Turma no REsp 2159442/PR (2024/0267355-0), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de assinatura eletrônica realizada através de uma plataforma digital não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)....

O Devastador Efeito Borboleta da Evergrande: Lições para o Compliance Financeiro

Nos últimos anos, o colapso da Evergrande Real Estate, gigante do setor imobiliário chinês, trouxe à tona a importância de controles financeiros eficazes. A empresa acumulou uma dívida astronômica de mais de US$ 304 bilhões, e o temor de um calote causou pânico nos...

Tema 986 | Rejeitados EDs contra modulação de decisão que definiu que incide TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS

Tema 986: Rejeitados EDs contra modulação de decisão que definiu que incide TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS...

ADI 4395 | Constitucionalidade do Funrural devido pelo empregador rural pessoa física

Constitucionalidade do Funrural devido pelo empregador rural pessoa física com base na Lei nº 8.540/92 e a responsabilidade do adquirente por sub-rogação em razão da compra de gado para abate e posterior industrialização e...

Tema 863 | Validade da multa qualificada de 150%, aplicada nos casos de sonegação, fraude ou conluio

Tema 863: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, IV, da Constituição Federal, a razoabilidade da aplicação da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, no percentual de 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou...

ADIs 6040 e 6055 | Redução de percentuais do Reintegra

As ADIs questionam os artigos 22 da Lei 13.043/2014 e, por arrastamento, dos Decretos nºs 8.543/15, 9.148/17 e 9.393/18, que reduziram o percentual de apuração de crédito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)....

Publicado acórdão do STF definindo a modulação dos efeitos quanto à contribuição previdenciária sobre terço de férias

Publicado acórdão do STF definindo a modulação dos efeitos quanto à contribuição previdenciária sobre terço de...

STF julgará constitucionalidade do Decreto nº 11.374/2023 que revogou alíquotas de PIS e COFINS sobre Receitas Financeiras sem observância da anterioridade nonagesimal

O STF incluiu na pauta de julgamentos virtuais dos dias 04/10 a 11/10, a ADC 84, que discute a constitucionalidade do Decreto nº 11.374/2023, o qual revogou a redução das alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras para 0,33% e 2%, restabelecendo-as em 0,65% e 4%,...
próximo