12Ago 2025
ADI 5161 | Suspenso julgamento de caso que definirá a proibição (ou não) das empresas de distribuir lucros, bonificações e dividendos a sócios e acionistas quando elas estiverem em débito tributário com a União ou a Previdência...
12Ago 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em 01 de agosto de 2025, no Plenário Virtual, o julgamento do Tema 1.266 de repercussão geral, que discute a aplicação das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL nas operações destinadas a...
12Ago 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 8 de agosto de 2025, o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União no Tema 985 de repercussão geral, que trata da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas....
12Ago 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, em 06 de agosto de 2025, o julgamento do Tema 914 da repercussão geral (RE 928.943), que discute a constitucionalidade da cobrança da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), instituída pela Lei nº 10.168/2000...
12Ago 2025
Tema 1279 – Rejeitados Embargos de Declaração do contribuinte em caso que interpretou a modulação de efeitos definida na “tese do século” (Tema 69/STF)....
12Ago 2025
Tema 1153: Após pedido de destaque, será reiniciado em plenário físico caso sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação...
11Ago 2025
O STF concluiu, em dezembro/2024, o julgamento de repercussão geral que discutiu a incidência do ITCMD sobre repasse de valores decorrentes de planos PGBL e VGBL. No julgamento do RE nº 1.363.013 (Tema 1.214), firmou-se o entendimento de que os valores recebidos pelos...
08Ago 2025
Convidamos para participar de um webinar sobre Jurisdição Voluntária Trabalhista, que será apresentado por nosso sócio Alexandre Pessoa, no próximo dia 08 de agosto, das 11h às 12h....