Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias ASA

Difal ICMS no Estado de São Paulo – Mais um capítulo!

Em março de 2022, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (“TJ/SP”) atendeu o argumento do pedido feito pelo Governo do Estado de São Paulo e suspendeu a decisão liminar favorável concedida para dezenas da contribuintes sob a alegação de que...

Julgamentos do STF pautados para agosto de 2022

O STF divulgou o calendário de julgamentos do mês de agosto de 2022 e, dentre os processos pautados, destacamos as ADI’s nºs 4785, 4787 e 4786 (julgamento previsto para 01/08), que discutem a constitucionalidade das Taxas de Controle, Monitoramento e Fiscalização das...

Azevedo Sette no Chambers Brazil: Regions 2022

Fomos reconhecidos no Regions 2022, seção da publicação Chambers Brazil, pesquisa editada pela Chambers and Partners que lista os advogados e escritórios de destaque em cada Estado do...

STF julgará nesta semana constitucionalidade de taxa de fiscalização de mineradoras

Foi reincluída na pauta de julgamento do STF, a realizar-se no dia 29/06/2022, a ADI nº 4.785/MG, que trata da constitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários –...

STJ uniformiza entendimento quanto à possibilidade de utilização de Mandado de Segurança para declaração do direito à compensação de tributos pagos indevidamente antes da impetração da ação

A Primeira Seção, unificando o entendimento das duas turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu, em julgado de Embargos de Divergência nº 1.770.495/RS, a adequação da utilização do mandado de segurança para declaração do direito à...

Termômetro do Radar de Projetos (TRP) sobre o mercado estadual de concessões e PPPs

Na edição de junho do especial Termômetro do Radar de Projetos - TRP, editado pela Radar PPP e Azevedo Sette Advogados, relevantes informações sobre o mercado estadual de concessões e...

CNJ traça diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário

A possibilidade de realização de audiência (e da prática de todos os atos processuais) por meio eletrônico já estava prevista desde a edição do Código de Processo Civil de 2015, mas, conforme já tratamos oportunamente, o confinamento da população em razão do...

Transação do Ágio: realmente vale a pena aderir?

Foi publicado no dia 03/05/2022, o Edital PGFN/RFB nº 9/2022 que dispõe sobre a proposta de transação de débitos, já lançados, provenientes de amortização do ágio decorrente de operações societárias ocorridas até 31 de dezembro de 2017, cuja participação...
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