Notícias & Trabalhos Recentes

PGFN aprova parecer que afasta a incidência de IRPJ, CSLL, PIS E COFINS sobre valores provenientes de permuta de imóvel efetuadas por empresas optantes pelo lucro presumido

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional aprovou recentemente, por meio do Despacho nº 167/PGFN-ME, o Parecer SEI nº 8694/2021, afastando a incidência de IRPJ, Contribuição ao PIS, COFINS e CSLL sobre valores provenientes de operações de permuta de imóvel efetuadas por...

STF modulou os efeitos da decisão que afastou incidência do IRPJ e da CSLL sobre SELIC recebida em indébito tributário

Foi formada maioria de 2/3 dos votos dos Ministros do Plenário do STF, para modular os efeitos da decisão do julgamento do Tema 962 - que fixou a tese pela inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC recebidos em razão de...

STJ define que PIS e COFINS sobre produtos sujeitos ao regime monofásico não geram direito a creditamento

A 1ª Seção do STJ finalizou, no dia 27/04/2022, o julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº’s 1.894.741/RS e 1.895.255/RS (Tema 1093), e definiu que não é possível a tomada de créditos de PIS e COFINS sobre produtos sujeitos ao regime monofásico, tendo...

Webinar | Chá da tarde com Carole Basri

Azevedo Sette Advogados convida para um encontro especial com a formidável especialista em Compliance, Profª Carole Basri. ...

Proteção de obras publicitárias: desafios do Direito Autoral

Por Juliana Gebara Sene Santos Ikeda, sócia coordenadora da prática de Propriedade Intelectual e Life Sciences, e Gabriela Soares Mussalam, estagiária na mesma área; ambas do Azevedo Sette Advogados | No Brasil, a proteção dos direitos autorais sobre uma obra, seja ela...

Embargos de declaração na ADC 49 novamente incluídos na pauta de julgamentos do plenário virtual

Após o Min. Gilmar Mendes desistir do pedido de destaque no julgamento dos Embargos de Declaração opostos na ADC 49, em face da decisão que afastou a cobrança de ICMS na transferência interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, o STF reincluiu o...

The Americas Investigations Review 2022

A área de Compliance, Investigações e White-Collar liderada pela sócia sênior, Isabel Franco e a sócia Glaucia Ferreira, discutem sobre as leis brasileiras relacionadas a compliance e white-collar no livro “The Americas Investigations Review 2022”. Esta edição tem...

Placar dos embargos de declaração da ADC 49 não será mais zerado

O Min. Gilmar Mendes desistiu, na última semana, do pedido de destaque no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da decisão que afastou a cobrança de ICMS na transferência interestadual de mercadoria entre estabelecimentos...