14Mai 2021
Após mais de 4 anos do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário, prevaleceu no STF, por maioria de votos (8x3), o entendimento da Min. Carmem Lúcia (Relatora) no sentido de que todo o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo do PIS e da...
13Mai 2021
Nesta última terça-feira, 11 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 146/19 (PLP 146/19), que institui o Marco Legal das Startups e as diretrizes para o desenvolvimento deste setor e do empreendedorismo inovador. O referido projeto, que já...
13Mai 2021
Nesta data (13/05/2021) foi publicada a Lei 14.151/2021 que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública decorrente da...
13Mai 2021
O Supremo Tribunal Federal – STF finalizou na última terça-feira (11.05.2021) o julgamento do RE nº 970.821/RS – Tema 517 de repercussão geral, que trata da (in)constitucionalidade da exigência do diferencial (“DIFAL”) de alíquotas de ICMS para as empresas...
12Mai 2021
O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.727, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) contra a Lei nº 20.276/2020, do Estado do Paraná, nos termos do voto da...
12Mai 2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou seu posicionamento anterior ao entender que é obrigatória a previsão de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos externos celebrados com amparo na Resolução nº 63/1967 (já revogada), do Conselho...
11Mai 2021
Azevedo Sette Advogados convida para participação na Mesa-Redonda sobre "Background Check, Proteção de Dados e Leis Trabalhistas", coordenada por nossa sócia sênior especialista em Compliance, Investigações e White-Collar, Isabel Franco, com participação especial das...
11Mai 2021
Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a extensão do prazo de exclusividade de patentes
Nesta última quinta-feira (6), a Corte do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão proferida pelo Relator ministro Dias Toffoli na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.529 (ADI 5.529) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), referente ao dispositivo da...