21Mai 2024
Na última sexta-feira, 17/05, o Ministro Cristiano Zanin atendeu o pedido da Advocacia Geral da União (AGU) e suspendeu por 60 dias os efeitos da decisão liminar proferida nos autos da ADI 7.633, que havia suspendido a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da...
21Mai 2024
EREsp 1959571/RS, REsp 2075758/ES e REsp 2072621/SC (efeito vinculante – Plenário) | Possibilidade de creditamento no regime não-cumulativo do PIS/COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de...
20Mai 2024
Em 2024, a proteção de dados no Brasil está evoluindo em resposta a uma série de tendências e desafios emergentes. Nota-se uma crescente adoção de tecnologias de inteligência artificial (IA) no tratamento de dados pessoais para facilitar e apoiar o mercado...
17Mai 2024
O Tribunal Superior do Trabalho acolheu proposta de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas quanto ao Tema 2 de IRDR, e determinou o sobrestamento das demandas judiciais em que se discute a forma do exercício do direito de oposição à cobrança da...
16Mai 2024
Nessa última quarta-feira (15/05), o senador Efraim Filho (União-PB) protocolou o Projeto de Lei (PL) nº 1.847/2024, que versa sobre o acordo realizado entre o Governo Federal e o Congresso acerca da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. O Projeto...
14Mai 2024
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 QUITAÇÃO DÉBITO FISCAL APÓS AÇÃO JUDICIAL. 30 DIAS. SEM MULTA DE MORA. COMPENSAÇÃO....
14Mai 2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou em 06/05 os acórdãos relativos ao julgamento das ADIs nºs 7070, 7066 e 7078, realizado no final de novembro de 2023. As ações foram julgadas improcedentes, sendo declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar (LC)...
14Mai 2024
A Ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão monocrática, negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 1.412.419/SP, apresentado pelo Município de São Paulo contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema nº 1.113 dos...