Notícias & Trabalhos Recentes

Banco Central aprimora regras do Open Finance

A Diretoria Colegiada do Banco Central (BC) aprovou a Resolução BCB nº 206, no último dia 22 de março, a qual aprimora as regras do Sistema Financeiro Aberto (Open Finance), modalidade que prevê o compartilhamento de dados e dos serviços de iniciação de transação de...

Avaliação de viabilidade socioeconômica de projetos de infraestrutura: como selecionar os investimentos em infraestrutura com melhores retornos para a sociedade?

É de conhecimento comum que, na esfera privada, o planejamento dos investimentos de uma empresa é uma das estratégias de maior importância para o desenvolvimento do negócio. O que muitos não se atentam, todavia, é para o fato de que, em certa medida, a esfera pública...

A conciliação na resolução de conflitos trabalhistas

A conciliação é a forma pela qual as próprias partes em audiência, por conversação mediada pelo juiz ou por um conciliador, chegam a uma solução em relação ao conflito existente. Interessante ressaltar que a instituição da conciliação no Brasil surgiu durante o...

STF retomará nesta semana julgamento sobre a (In)constitucionalidade da extinção do voto de qualidade do CARF

O STF retomará nesta semana, o julgamento das ADIs 6.403, 6.399 e 6.415 que discutem a (in)constitucionalidade do dispositivo da Lei nº 13.988/2020, fruto da conversão da MP 899/2019, que alterou a sistemática de desempate nos julgamentos no CARF. O julgamento estava...

Fixação honorária por equidade e as causas de alto valor

A fixação de honorários advocatícios tem sido tema bastante discutido entre os operadores do direito, em especial no que relacionada à possibilidade de fixação por equidade em causas de alto valor. O Código de Processo Civil de 1973 (Lei 5.869/1973), em seu art. 20,...

É possível segregar atividades operacionais para pagar menos tributos?

A alta carga tributária das pessoas jurídicas acarreta uma redução da margem de lucro das sociedades empresárias, fazendo com que haja uma constante busca por planejamentos tributários que possibilitem a efetiva redução dos custos em suas operações. O planejamento...

Imóveis da União. Novas perspectivas para aquisição

A venda de imóveis da União está na pauta econômica do Governo Federal e, recentemente, temos acompanhado uma intensa movimentação legislativa e administrativa com o objetivo de viabilizar e simplificar o processo de alienação desses ativos. Neste sentido, a Lei...

A inconstitucional cobrança do ICMS-DIFAL nos Estados

o intuito de corrigir as distorções econômicas no recolhimento do ICMS pelos Estados do país nas operações interestaduais (i) de compra e venda de mercadorias e (ii) dos serviços sujeitos a esse imposto, a Emenda Constitucional nº 87/2015, popularmente conhecida como...