Notícias & Trabalhos Recentes

MP 1085/21 e as mudanças do cenário registrário no Brasil

Em 28 de dezembro de 2021, o Governo Federal editou a Medida Provisória 1085, que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), por meio do qual os usuários poderão registrar e consultar atos e negócios jurídicos eletronicamente através de uma única central,...

Proteção de Dados sob a égide da Constituição Federal. O respeito à privacidade como um direito fundamental

Quando o assunto se refere aos dados pessoais, automaticamente se pensa no conceito abstrato da expressão, afinal quem nunca ouviu falar sobre os “cookies” exigidos em sites da Internet? Ou, ainda, quem nunca registrou suas informações em redes sociais, em plataformas...

Governo Federal publica decreto que prevê redução de IOF sobre operações cambiais até 2029

O Governo Federal publicou nesta quarta-feira (16) o Decreto nº 10.997, de 15 de março de 2022, que prevê a redução progressiva da alíquota de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre operações cambiais, até o alcance da alíquota zero, que deverá...

Plano de Parto: Da necessidade de observância pelos médicos

O parto, em toda a história da humanidade, sempre teve a mulher como tomadora de decisões. Esta realizava o nascimento, em ambiente íntimo e privado, e contava apenas com um (a) acompanhante e/ou parteira para ajudá-la no processo fisiológico e natural de dar à luz ao seu...

LGPD e pequenas empresas. O que mudou?

Desde a plena entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018 – “LGPD”), que se deu em agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) assumiu uma postura significante e bastante sólida no cenário de proteção de...

Sanções, vacatio legis e tutela de direitos de natureza civil

Na primeira publicação da Série Especial Contencioso & Proteção de Dados, fizemos um sobrevoo pelas sanções aplicadas pelas autoridades europeias, ressaltando a atuação das autoridades de proteção de dados Alemã, da Irlanda e da França, e, também, mencionamos a...

Etarismo e a vedação à discriminação por idade no Direito do Trabalho

Os termos Etarismo, Ageísmo (que tem origem na palavra ‘age’, idade em inglês) e o Idadismo são utilizados para denominar atos de preconceito, humilhação e/ou menosprezo de um indivíduo em decorrência de sua idade. Pode atingir qualquer faixa etária. Contudo, quando...

O contrato de Seguro: Proteção para o que é especial

Ao longo dos anos, as sociedades buscam, de todas as formas e de maneira instintiva, proteger aquilo que é considerado precioso. A busca pela proteção, segurança e diminuição de riscos, somados à complexidade das relações interpessoais e à globalização, fez...