05Nov 2024
Foi pautado para o dia 13/11/2024, às 14h, o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União nos Recursos Especiais nº 2.069.644 e nº 2.074.564, relativos ao Tema Repetitivo 1226....
05Nov 2024
Tema 1226: Definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda, bem...
01Nov 2024
Azevedo Sette atuou como assessor jurídico da HVB Participações (Grupo Pulsa) na alienação de 45% de participação societária no Laboratório Integrado de Análises Clínicas do Rio de Janeiro S.A. para GSH Corp. Participações S.A....
01Nov 2024
Na última quarta-feira (30/10), a Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto final, de relatoria do Deputado Mauro Benevides (PDT-CE), foi aprovado por unanimidade, destacando-se pela...
01Nov 2024
Na última quarta-feira (30/10), o STF, em julgamento virtual, reconheceu a repercussão geral do Tema 1348 (RE 1.495.108/SP), em que se discute o alcance da imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de bens imóveis e de...
29Out 2024
ADI nº 4080 (efeito vinculante – Plenário)
Tema em discussão: Constitucionalidade da norma do Estado do Amazonas que autoriza a compensação de dívidas tributárias com crédito proveniente de precatório....
29Out 2024
No dia 19/10/2024 o Plenário Virtual do STF finalizou o julgamento do RE 1.489.562 (Tema de Repercussão Geral n° 1.338), oportunidade em que reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da questão e, no mérito, por maioria, fixou a seguinte tese: “Cabe ação...
24Out 2024
O STF, no julgamento do RE n° 1439539, ocorrido no dia 22/10/2024, decidiu pela inexigibilidade de Imposto de Renda na transmissão de bens a título de adiantamento de herança, realizada a valor de mercado (art. 23, da Lei n. 9.532/1997), uma vez que a operação já é...