Notícias & Trabalhos Recentes

PGFN e RFB ampliam o limite de uso do prejuízo fiscal nas transações do Programa de Transação Integral (PTI)

A PGFN e a Receita Federal publicaram, no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2025, os Editais nºs 36/2025, 37/2025 e 38/2025, que alteram os Editais nºs 25/2024, 26/2024 e 27/2024, relativos ao Programa de Transação Integral (PTI)....

STF define prazo de ação rescisória contra decisão baseada em norma posteriormente declarada inconstitucional

O STF analisou, em sessão plenária do dia 23/04/2025, a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória para desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado que se basearam em norma ou interpretação posteriormente declarada...

ADI 5894 – STF permite a homologação de partilha sem a comprovação de quitação do ITCMD, no rito do arrolamento sumário.

ADI 5894 – STF permite a homologação de partilha sem a comprovação de quitação do ITCMD, no rito do arrolamento sumário....

Prazo de 30 Dias do CDC não se aplica a peças de reposição segundo STJ

O Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu que o prazo de 30 (trinta) dias previsto para correção do vício do produto (art. 18 do CDC) não se aplica à obrigação de disponibilização de peças de reposição (art. 32 do...

Crédito do Trabalhador | Providências Necessárias pelas Empresas diante das Notificações via DET

Muitas empresas passaram a receber, via DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista, notificações relacionadas ao programa Crédito do Trabalhador. Com isso, surgem dúvidas sobre as providências que devem ser adotadas para garantir conformidade com a nova sistemática do...

NR1 | Fatores de Riscos Psicossociais: Novos Desdobramentos

Como já abordado em comunicados anteriores, os fatores de riscos psicossociais passaram a integrar de forma expressa a NR-1. Na última semana, o tema voltou ao centro das atenções por dois motivos...

Estado de Minas Gerais publica norma visando se adequar à decisão do STF sobre ITCMD em planos VGBL e PGBL

No dia 24 de abril de 2025, foi publicada a Resolução nº 5.904, de 23 de abril de 2025, oficializando a adequação do Estado de Minas Gerais ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 1.363.013 (Tema 1214 da Repercussão Geral), no qual foi fixada a seguinte tese...

Azevedo Sette Advogados anuncia novos sócios nas áreas Trabalhista e Tributária

Temos a satisfação de anunciar que passam a compor o quadro de sócios do escritório de São Paulo os advogados Alexandre Pessoa e Paulo Penteado, profissionais com amplo reconhecimento de mercado e considerados referências em suas respectivas áreas de atuação,...