01Out 2025
Suspenso julgamento dos Embargos de Declaração em caso que discute a restituição administrativa do indébito judicial reconhecido em mandado de segurança (Tema 1262)...
24Set 2025
O Supremo Tribunal Federal julgará, em decisão vinculante (Tema 1348 da repercussão geral), o alcance da imunidade do ITBI prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição, especificamente quanto à transferência de bens e direitos em integralização de capital social,...
24Set 2025
O STJ pautou para julgamento no dia 08/10 os recursos especiais interpostos pela Fazenda do Estado de São Paulo, representativos da controvérsia (Tema 1.371), que discute a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do...
19Set 2025
No dia 08 de outubro, o Superior Tribunal de Justiça julgará, em decisão vinculante, se o IPI não recuperável incidente sobre a compra de mercadorias para revenda deve ou não integrar a base de créditos do PIS e da COFINS (Tema 1.373 dos recursos...
17Set 2025
Tema 1323: Definir se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n....
17Set 2025
Tema 1228: Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei...
17Set 2025
Constitucionalidade do Funrural devido pelo empregador rural pessoa física com base na Lei nº 8.540/92 e a responsabilidade do adquirente por sub-rogação em razão da compra de gado para abate e posterior industrialização e...
17Set 2025
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento unânime e de caráter vinculante (Tema Repetitivo 1.273), definiu que não se aplica o prazo decadencial de 120 dias ao Mandado de Segurança que tiver como causa de pedir a impugnação de lei ou ato normativo que interfira em...