09Set 2024
A CGU publicou a Portaria Normativa nº 155/2024 (“Portaria 155”), que estabelece diretrizes para a celebração do Termo de Compromisso (“Termo”) no âmbito da Lei nº 12.846/2013, revogando a Portaria Normativa nº 19/2022, que tratava do julgamento antecipado. O...
09Set 2024
A Lei nº 14.789, publicada em 29 de dezembro de 2023, alterou o tratamento tributário conferido às subvenções para investimento, impactando substancialmente o fluxo de caixa das pessoas jurídicas que recebem o benefício....
05Set 2024
Convidamos nosso clientes e amigos para mais um Café da Manhã com Thomas Fox, oportunidade onde trará mais informações sobre o anúncio do Departamento de Justiça dos Estados Unidos de um programa piloto que oferece recompensas a denunciantes, modificando a política de...
04Set 2024
Tema 1079: Recursos que discutem a aplicação do limite de 20 (vinte) salários-mínimos na apuração da base de cálculo das "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros". ...
04Set 2024
O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União (DOU) do dia 30/08/2024 a Portaria Normativa MF nº 1.383/2024, que institui o Programa de Transação Integral (PTI) com o objetivo de reduzir os litígios tributários de alto impacto econômico. Em síntese, as...
04Set 2024
A 1ª Seção do STJ irá analisar em 11/09/2024 os 4 (quatro) Embargos de Declaração opostos nos recursos afetados pelo Tema 1079 da Repercussão Geral, no qual foi afastada a limitação de 20 salários-mínimos das bases das Contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC....
04Set 2024
Tema 816: Trata-se de recurso em que se discute a possibilidade de incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de...