02Jul 2025
Dando seguimento à nota anterior sobre o início do julgamento de repercussão geral da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (“MCI”) — dispositivo que condiciona a responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet (popularmente...
30Jun 2025
O Mercosul aprovou a ampliação da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC) por meio da Decisão CMC nº 01/2025, promovendo mudanças relevantes com o objetivo de conferir maior flexibilidade tarifária diante das incertezas do cenário internacional atual e...
27Jun 2025
Leia a íntegra da matéria clicando abaixo em "veja o...
26Jun 2025
No dia 11/06/2025 foi divulgada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (“SEMAD/MG”) a abertura da Consulta Pública nº 50, a fim de colher subsídios à proposta de alteração do Decreto Estadual nº 47.383/2018,...
26Jun 2025
Em países de common law, como os EUA, a figura da escrow account é muito comum. Muitas vezes, os próprios advogados possuem contas fiduciárias, sob regulação rigorosa dos órgãos de regulação (BAR). Já em países da Europa, há contas especiais, em que o notário ou...
25Jun 2025
A Vêneto Family Office, em parceria com o Azevedo Sette Advogados, acaba de lançar a Cartilha de Holdings, um guia completo...
24Jun 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para 25 de junho de 2025 a retomada do julgamento do Tema 914 da repercussão geral (RE 928.943), que discute a constitucionalidade da cobrança da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), instituída pela Lei nº...
24Jun 2025
Está previsto para ser retomado no dia 26 de junho de 2025, em plenário físico, o julgamento do Tema 487 de repercussão geral, que discute a constitucionalidade do teto aplicável à multa isolada imposta pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. A...