Notícias & Trabalhos Recentes

STJ decide que bancos e incorporadoras não são responsáveis pelo IPTU de imóveis financiados

Na sessão de julgamento realizada em 12 de março de 2025, a Primeira Seção do STJ concluiu o julgamento do Tema 1158, firmando a tese de que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse do imóvel, não pode ser considerado sujeito...

Annual Filing – Brazilian Central Bank

Companies with foreign/non-resident shareholders and assets equal to or greater than R$100 million must submit an annual statement to the Brazilian Central Bank by March 31,...

Declaração Periódica Anual – Bacen

Sociedades com sócio estrangeiro / não residente e ativo igual ou superior a R$100 milhões devem apresentar ao Banco Central declaração periódica anual até 31.03.2025....

Webinar Café da Manhã com Tom Fox, mediação de Isabel Franco e Cynthia Catlett

O Azevedo Sette Advogados, em parceria com o Charles River Associates, promove uma série de webinars trimestrais com o especialista em compliance Tom Fox. Na próxima edição de março, vamos continuar a discutir sobre como as mudanças na FCPA, implementadas por Trump,...

Azevedo Sette é novamente destaque na Análise Advocacia Mulher

A prestigiada publicação Análise Advocacia Mulher, publicada hoje, traz novamente as sócias e advogadas do escritório como destaques em diversas áreas do Direito, além de referência em Minas Gerais e São Paulo e para empresas de uma ampla variedade de segmentos da...

Novas regras do Imposto de Renda 2025

A Receita Federal publicou hoje, 13/03/2025, a Instrução Normativa 2255/2025, com regras para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024, pela pessoa física residente no Brasil....

Doação e Fraude: Dispensa de Registro de Penhora | Relativização da Lei de Concentração?

Por Danielle Chipranski Cavalcante e Alessandra Lima Ganz | “O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Esse é teor da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”),...

Tema 1158 – STJ definirá se há responsabilidade solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária.

Tema 1158 – STJ definirá se há responsabilidade solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária....