Notícias & Trabalhos Recentes

Ambiental

Nova Lei prevê a prescrição intercorrente nos processos administrativos que tratam sobre crédito estadual não tributário em Minas Gerais

Neste mês de maio de 2024 entrou em vigor a Lei Estadual nº 24.755/2024, que acrescentou o artigo 2º-A, na Lei Estadual nº 21.735/2015. Esta última legislação dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização,...

Exploração de água mineral depende de prévia autorização da União mesmo que não haja finalidade de comercialização

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44 das 100 maiores empresas da América Latina indicam Azevedo Sette como referência na pesquisa Who Represents Latin Americas biggest companies 2023

Azevedo Sette figura como o 4º escritório mais lembrado por executivos jurídicos, financeiros e de compliance das 100 maiores empresas em faturamento da América Latina no ranking internacional "Who represents Latin Americas biggest companies 2023", publicação que lista os...

Quarto escritório mais citado como referência pelos executivos das 100 maiores empresas da América Latina

O 4º escritório mais citado como referência pelos executivos das 100 maiores empresas da América Latina. É com muito orgulho, e responsabilidade, que compartilhamos mais esse importante...

Prorrogado o prazo para apresentação da proposta de caução ambiental

O Estado de Minas Gerais prorrogou o prazo para apresentação da proposta de caução ambiental por mais 90 dias, mediante alteração de redação ao caput do artigo 16 do Decreto nº 48.747/2023, publicada hoje, 28/03/2024, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, de...

Outorga coletiva: a escassez hídrica e o aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão

Por Cynthia Cardoso | Tendências de escassez, de elevação da demanda, má distribuição territorial dos recursos hídricos, pouca eficiência no seu uso, disponibilidade e cenários de mudanças climáticas são alguns dos desafios que podem nos levar ao acirramento dos...

Sustentabilidade não é clichê, é uma necessidade. Logística Reversa? Avante!

Por Marina Corrêa, Nathalia Valadares e Svetlana Maria de Miranda | Um dos grandes desafios enfrentados pelas empresas é a gestão dos resíduos gerados e a tentativa de reduzir o volume exorbitante proveniente do processo...

STJ afasta necessidade de comprovação técnica em ação civil pública que se discute a ocorrência de dano ambiental

No dia 15 de março de 2024, o Superior Tribunal de Justiça – STJ divulgou notícia informando o desfecho do julgamento do Recurso Especial nº 2065347, em que se discutia a necessidade (ou não) de comprovação técnica da ocorrência de dano ambiental em Ação Civil...
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