Notícias & Trabalhos Recentes

Tema 1247 – STJ vai definir se é possível estender o creditamento de IPI previsto no artigo 11 da Lei 9.779/1999 para os produtos finais não tributados (NT) e imunes

Tema 1247 - STJ vai definir se é possível estender o creditamento de IPI previsto no artigo 11 da Lei 9.779/1999 para os produtos finais não tributados (NT) e...

CAM-CCBC publica 2º volume do Compêndio de Sentenças Arbitrais Públicas

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CAM-CCBC”) publicou,?no dia 12 de março de 2025,?o segundo volume do compilado?de sentenças arbitrais...

Novas obrigações para empresas localizadas em BVI

Quem possui empresas offshore localizadas em BVI deve cumprir com novas obrigações impostas pela autoridade da ilha a todas as sociedades empresárias lá registradas até 02 de julho de 2025, sob pena de multas. Sugerimos que essas medidas sejam debatidas com seus agentes de...

Governo envia ao Congresso Projeto de Lei para ampliar Isenção do IR e tributar Altas Rendas

O governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe aumentar a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5.000,00 por mês. Caso aprovado, o novo limite passará a valer a partir de 2026, beneficiando milhões de...

Azevedo Sette é destaque na Leaders League na seção Dispute Resolution, Investigations & Insurance

Temos muito orgulho em compartilhar que mais uma vez somos reconhecidos pela Leaders League Brasil nas práticas de Arbitragem, Contencioso Cível e Comercial, Compliance, Relações de Consumo e Consultivo Trabalhista, além de escritório destaque no Sudeste em Contencioso e...

CARF decide que perdas de créditos vencidos há mais de cinco anos são dedutíveis sem exigências adicionais

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) estabeleceu, por maioria, que as perdas no recebimento de créditos vencidos há mais de cinco anos podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da...

Tema 1158 | STJ decide que bancos e incorporadoras não são responsáveis pelo IPTU de imóveis financiados

REsp 1949182 (efeito vinculante – Plenário) Tema 1158: Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação...

Tema 1258 | STF vai julgar a possibilidade de manutenção dos créditos de ICMS relativos às operações internas anteriores a uma operação interestadual com combustíveis

RE 1362742 (efeito vinculante – Plenário) Tema 1258: Possibilidade de manutenção dos créditos de ICMS relativos às operações internas anteriores à operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo imune ao imposto devido ao estado de...