Notícias & Trabalhos Recentes

Possibilidade de gestantes retornarem ao trabalho presencial

Foi publicada em 10 de março, a Lei nº 14.311/2022 que versa sobre o retorno das gestantes ao trabalho presencial. ...

STF e a inconstitucionalidade da exigência do ITBI antes da transmissão no Registro de Imóveis

Há um ano, especificamente no dia 19.02.2021, foi publicada decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou ilegal a cobrança do ITBI - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – com base apenas no registro do compromisso de compra e venda do...

O comprovante de vacinação de empregados e a LGPD

É incontestável que a tecnologia ocupa espaço substancial no cotidiano moderno, seja pelo uso de e-mails, redes sociais, e-commerces, sites de busca de emprego, bancos digitais e plataformas de streaming, o que se intensificou após a adoção das medidas de isolamento...

Compliance em ano de Eleições

O ano de 2022 será um ano de grandes desafios, principalmente por se tratar de ano eleitoral. Nos próximos meses, a sociedade estará não somente diante de um cenário de escolhas de candidatos, mas também diante de atos relacionados às campanhas eleitorais que podem...

O Metaverso e a tributação da prestação de serviços

Recentemente, Mark Zuckerberg[1] anunciou o novo título de sua famosa empresa de tecnologia, voltada para as redes sociais, a nomeando como Metaverso[2]. Segundo o conhecido empresário, o Metaverso está em construção e, em linhas gerais, figurará como um universo paralelo...

NFTs e Propriedade Intelectual

A tendência global da digitalização de ativos impulsionou a criação de diversos bens no mundo virtual, como as criptomoedas (o Bitcoin, entre outras), tokens fungíveis e tokens não fungíveis (os “NFTs” objeto deste artigo – em inglês, non-fungible tokens). O uso...

Quem é o trabalhador hipersuficiente?

Historicamente, dada a caracterização do empregador como aquele que assume os riscos da atividade econômica (artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), o trabalhador sempre foi considerado a parte hipossuficiente da relação de...

STF analisará se Receita poderá encaminhar representação fiscal para fins penais antes da decisão final administrativa

O STF analisará na sessão de julgamentos prevista para o dia 10/03/2022, a ADI nº 4980 ajuizada pelo Procurador Geral da República para questionar a constitucionalidade do artigo 83 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, a qual determina...