25Jul 2025
A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou, no dia 23/07/2025, a Súmula nº 6, aprovada pela Diretoria Colegiada da autarquia para firmar entendimento acerca da responsabilidade envolvendo o cedente e o cessionário, quanto à averbação da cessão de direitos...
25Jul 2025
O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CAM-CCBC”) publicou a Orientação Administrativa nº 07/2025, que dispõe sobre o uso de ferramentas de inteligência artificial nos procedimentos administrados por...
15Jul 2025
A “Lei de Reciprocidade Econômica” permite que o Brasil adote contramedidas em resposta a medidas unilaterais de países ou blocos que imponham barreiras a produtos e serviços brasileiros. O Decreto estabelece critérios para a adoção de...
15Jul 2025
O Ministério da Fazenda publicou, no dia 7 de julho de 2025, a Portaria MF nº 1.430, que regulamenta o artigo 38 da Lei nº 14.973/2024, promovendo uma alteração significativa no regime de atualização dos depósitos judiciais e administrativos em processos que envolvam a...
14Jul 2025
Em julgamento realizado em 9 de abril de 2025, a Primeira Seção do STJ pacificou a controvérsia acerca do direito ao creditamento de IPI nas hipóteses de industrialização de produtos cuja saída seja não tributada (NT), ainda que classificados como NT por imunidade, como...
10Jul 2025
A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025, que estabelece as novas diretrizes para a transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob sua gestão. A nova norma, já em vigor desde a sua publicação, revoga...
07Jul 2025
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou em 24 de junho de 2025 a Solução de Consulta Cosit nº 100/2025, que altera o entendimento da Administração Tributária sobre a composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de...