Notícias & Trabalhos Recentes

Trabalhista e Previdenciário

Multa automática de 20% gerada pelo e-Social dos contribuintes no momento da declaração de acordos e condenações trabalhistas

A partir de outubro de 2023, conforme previsão da Instrução Normativa RFB n° 2005/2021, após a alterações trazidas pela Instrução Normativa RFB n° 2147/2023, os empregados passaram a ser obrigados a declarar acordos e condenações trabalhistas no sistema e-Social....

Impossibilidade de repasse de contribuição assistencial de empregados não sindicalizados quando não garantido o direito de oposição

Em decisão unânime, a 8ª Turma do TST reformou acordão proferido pelo TRT da 4ª Região que havia determinado o repasse de contribuição assistencial dos empregados de uma empresa não associada ao Sindicato-Autor, sem que fosse assegurado a estes o direito de...

Alterações na legislação do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador

O PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador passou a contar com novas regras desde a publicação do Decreto 11.678/2023, em 31 de agosto de 2023. As principais novidades do Decreto 11.678/2023 são (i) a regulamentação das restrições a contrapartidas oferecidas pelas...

Somos destaques na Análise Advocacia 2023-2024

Nosso escritório, listado desde a primeira edição, aparece como destaque nas áreas de Direito Ambiental, Cível, Compliance, Comércio Internacional, Concorrencial, Consumidor, Contratos Empresariais, Digital, Imobiliário, Previdenciário, Societário e Trabalhista,...

Café da manhã Controvérsias no setor da Indústria da Mineração e lançamento de coletânea inédita

Azevedo Sette convida você para o lançamento do livro "Indústria da Mineração: controvérsias e soluções", seguido de um bate papo sobre os temas com nossos especialistas....

Lançamento do livro Indústria da Mineração - Controvérsias e Soluções

A mineração é atividade de inegável relevância no Brasil e, como indústria das indústrias, viabiliza e impulsiona o desenvolvimento econômico e social do país. O setor mineral é responsável por participação expressiva na balança comercial brasileira e na...

Pílula Trabalhista I Levantamento de extrato de cartão de transporte não viola a intimidade do empregado

Ao julgar um recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato coator consubstanciado na decisão judicial que determinou a requisição de extratos de utilização de transporte público, o TST entendeu pela legalidade da medida....

Café da manhã no ASA | Análise multidisciplinar sobre as implicações da Lei de Igualdade Salarial nas empresas

Azevedo Sette Advogados convida você a participar de um encontro imperdível para debater sobre as implicações da Lei 14.611/2023 e seu impacto nas...
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