Tributário – Consultoria, Contencioso e Planejamento Fiscal
02Out 2024
Tema 986: Rejeitados EDs contra modulação de decisão que definiu que incide TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS...
02Out 2024
Constitucionalidade do Funrural devido pelo empregador rural pessoa física com base na Lei nº 8.540/92 e a responsabilidade do adquirente por sub-rogação em razão da compra de gado para abate e posterior industrialização e...
02Out 2024
Tema 863 | Validade da multa qualificada de 150%, aplicada nos casos de sonegação, fraude ou conluio
Tema 863: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, IV, da Constituição Federal, a razoabilidade da aplicação da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, no percentual de 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou...
02Out 2024
As ADIs questionam os artigos 22 da Lei 13.043/2014 e, por arrastamento, dos Decretos nºs 8.543/15, 9.148/17 e 9.393/18, que reduziram o percentual de apuração de crédito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)....
02Out 2024
Publicado acórdão do STF definindo a modulação dos efeitos quanto à contribuição previdenciária sobre terço de...
02Out 2024
O STF incluiu na pauta de julgamentos virtuais dos dias 04/10 a 11/10, a ADC 84, que discute a constitucionalidade do Decreto nº 11.374/2023, o qual revogou a redução das alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras para 0,33% e 2%, restabelecendo-as em 0,65% e 4%,...
24Set 2024
União altera índice de correção de depósitos judiciais de interesse da Administração Pública Federal
Em 16/09/2024, o Presidente da República sancionou, com vetos, a Lei nº 14.973/2024, que, além de instituir um regime de transição para o término da desoneração da folha de pagamento, implementou contrapartidas para compensar a perda de receita pública nesse período....
24Set 2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) continuará a julgar nesta semana as seguintes Ações relevantes aos contribuintes e à Administração...