Notícias & Trabalhos Recentes

Da (In)Constitucionalidade da limitação territorial em ações civis públicas

Por Tatiana Maria S. Mello de Lima | Em recente julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1101937, seis ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam ser inconstitucional o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), que limita a eficácia da sentença à...

Decisão favorável de recurso pro Dia Group em matéria do Conjur

Matéria da Revista Consultor Jurídico (ConJur) traz decisão de recurso, elaborado por Leonardo Platais Brasil Teixeira e Mayra Molinaro para o cliente DIA Group, ao qual o desembargador Renato Delbianco, da 2ª Câmara de Direito Público, decidiu favoravelmente pela...

OAB indica Rodrigo Badaró para vaga no CNPD

O ofício foi encaminhado ao diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho...

Desafio da comunicação no mundo contemporâneo e as tendências nos documentos jurídicos e processuais

Por Lucielly Matos Oliveira e Fernanda de Araujo Nunes | Recentemente durante uma dinâmica de programa de televisão veio à tona fato curioso: numa pesquisa popular sobre qual o primeiro ato das pessoas ao despertar, a maioria respondeu: mexer no celular. Essa resposta venceu...

CAMEX reduz em 10% alíquota de importação para bens de capital e bens de informática e telecomunicações

Em 17 de março, mediante reunião do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), o Governo Federal decidiu pela redução em 10% do imposto de importação de Bens de Capital (BK) e de Informática e Telecomunicações (BIT). A decisão...

STF inclui na pauta de 29 de abril os embargos de declaração referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

O Supremo Tribunal Federal - STF pautou para o dia 29/04/2021 o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional nos autos no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR - Tema 69, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e...

Fusões e Aquisições e Verticalização no Mercado da Saúde: Da mudança de paradigma às promessas e perspectivas do setor

Por Ana Carolina Veloso Ferreira e Fernanda Santiago | O mercado da saúde no Brasil vem passando por importantes transformações. Antes mesmo de se discutir a modernização do segmento e as recentes alterações normativas, é fundamental entender a alteração no modelo de...

Atualização Semanal e o placar parcial em favor da exclusão do ICMS presumido da base de cálculo do PIS e da COFINS

Prevalece, por enquanto (6x4), o entendimento do Min. Relator Marco Aurélio, que nega provimento ao recurso extraordinário da União, com a proposta de fixação da seguinte tese: "Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e...