Notícias & Trabalhos Recentes

STF vai retomar análise do caso sobre a validade da trava de 30% na extinção de empresa

Após cancelamento do pedido de destaque feito pelo Ministro Gilmar Mendes, a 2ª Turma do STF retomará a partir do dia 14/02, em plenário virtual, a possibilidade de afastar a trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal do IRPJ e base negativa da CSLL em caso de...

Tema 1290 | STJ define que pagamento a gestantes afastadas na pandemia é remuneração, sem compensação como salário-maternidade

Tema 1290 – STJ define que pagamento a gestantes afastadas na pandemia é remuneração, sem compensação como...

Tema 504 e 505 | STJ mantém IRPJ e CSLL sobre SELIC na devolução de depósito judicial

Tema 504/505 - STJ mantém IRPJ e CSLL sobre SELIC na devolução de depósito...

Novo Regulamento de Produção Antecipada de Provas do CAM-CCBC

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CAM-CCBC”) publicou, em janeiro de 2025, a Norma Complementar 06/2025, que dispõe sobre o Regulamento de Produção Antecipada de Provas (“Regulamento de PAP”)....

Receita Federal prorroga prazo para registro de transações de exportação e importação de commodities

A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa nº 2.249/2025 (DOU de 07/02/2025), prorrogou para 31/03/2025, excepcionalmente, o prazo para o registro das transações controladas de exportação e importação de commodities referentes a contratos...

ADI 7774 | Pautada para julgamento ação que discute a constitucionalidade da Lei n° 12.709/24 do Mato Grosso, que proíbe a concessão de benefícios fiscais e de terrenos públicos a empresas que aderiram a acordos comerciais para a limitação da expansão agr

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Receita Federal equipara sócio ostensivo pessoa física de SCP a pessoa jurídica para fins tributários

A Receita Federal, por meio da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), interpretação vinculante para as autoridades fiscais, editou a Solução de Consulta Cosit nº 1, de 15 de janeiro de 2025 esclarecendo que o sócio ostensivo pessoa física de uma Sociedade em Conta...

STF reafirma jurisprudência sobre a inaplicabilidade da anterioridade tributária ao AFRMM

O STF finalizou, no dia 4 de fevereiro de 2025, o julgamento do Tema 1368, que discute a aplicação da regra da anterioridade tributária (exercício e nonagesimal) às alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) após a revogação do Decreto...