20Dez 2024
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta quinta-feira, dia 19/12/2024, o Guia Orientativo de Atuação do Encarregado pelo tratamento de dados...
18Dez 2024
A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (17/12/2024), o principal projeto de regulamentação da Reforma Tributária (PLC 68/2024), que havia retornado do Senado com alterações...
17Dez 2024
Finalizado na última sexta-feira o julgamento do RE nº 1.363.013, Tema de Repercussão Geral nº 1.214, realizado pelo Plenário Virtual entre os dias 06/12/2024 e 13/12/2024, o STF, de forma unânime, declarou inconstitucional a incidência do ITCMD sobre o repasse aos...
17Dez 2024
No dia 11 de dezembro de 2024, a Primeira Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que o PIS e a COFINS devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS. O julgamento, realizado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1223), envolveu os Recursos Especiais nº 2.091.202,...
17Dez 2024
Foi publicada na sexta-feira, 13/12/2024, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma decisão de grande impacto para o mercado financeiro, que determinou que valores entregues a corretoras para destinações específicas devem ser integralmente restituídos aos investidores...
17Dez 2024
REsp nº 2091202 (efeito vinculante – Plenário)
Tema em discussão: Tema 1223: Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do...
17Dez 2024
Tema 1214: Incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do...
17Dez 2024
Tema 504: Possibilidade de exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL dos valores referentes aos juros pela taxa SELIC incidentes quando da devolução dos depósitos judiciais, na forma...