05Jun 2025
No julgamento do Recurso Especial nº 2200069 / MT, interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu parâmetros objetivos para a caracterização do dano moral coletivo em situações de degradação...
03Jun 2025
Foi publicado em 02 de junho de 2025, o Edital PGDAU nº 11/2025, por meio do qual a PGFN mantém os benefícios da transação tributária por adesão, agora de débitos inscritos em dívida ativa da União até 04 de março de 2025, ou, no caso de débitos de pequeno valor...
30Mai 2025
Esta semana houve a publicação do Decreto nº 64.244, de 28 de maio de 2025, que adiciona mais um capítulo às incorporações imobiliárias com unidades HIS (Habitação de Interesse Social) e HMP (Habitação de Moradia Popular), em São...
27Mai 2025
O STF pautou para julgamento no dia 28 de maio de 2025 o Tema 914 de repercussão geral (RE 928.943), que discute a constitucionalidade da cobrança da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) sobre valores remetidos ao exterior a título de remuneração...
27Mai 2025
Em 24/05/2025, o Supremo Tribunal Federal finalizou a análise do Recurso Extraordinário nº 1.539.198 e reiterou, por unanimidade, que a controvérsia relativa à inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do...
27Mai 2025
O Supremo Tribunal Federal reiniciará em plenário físico o julgamento do Tema 487 de repercussão geral, que discute a constitucionalidade do teto aplicável à multa isolada imposta pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. A análise estava ocorrendo em...