Notícias & Trabalhos Recentes

Incidência, ou não, de PIS/Cofins sobre a receita advinda da locação de bens móveis

Tema 684: Recurso extraordinário que discute, à luz do art. 195, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade da incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas provenientes da locação de bens...

ADI 5553 – (In)constitucionalidade de cláusulas do Convênio 100/1997 do CONFAZ e da alíquota zero para os agrotóxicos indicados na TIPI

ADI em que se discute a constitucionalidade de cláusulas do Convênio 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e da fixação da alíquota zero para os agrotóxicos indicados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) do...

STF julgará Embargos de Declaração que buscam modulação de efeitos da decisão que definiu a cessação automática da coisa julgada em matéria tributária.

Está pautado para 03/04/2024 (quarta-feira), o julgamento pelo Plenário do STF, dos Embargos de Declaração opostos pelos contribuintes nos REs nº 949297/CE e 955227/BA, Temas 881 e 885 da Repercussão Geral. Em resumo, os contribuintes buscam a modulação dos efeitos da...

Quarto escritório mais citado como referência pelos executivos das 100 maiores empresas da América Latina

O 4º escritório mais citado como referência pelos executivos das 100 maiores empresas da América Latina. É com muito orgulho, e responsabilidade, que compartilhamos mais esse importante...

Sancionada Lei que pode reduzir número de indenizações

Conforme publicado no Diário Oficial da União em 28/03/2024, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.833/24, que já está em vigor desde sua publicação, e tem por objetivo oportunizar aos réus nova chance de cumprir a tutela específica em caso de...

Receita Federal do Brasil define critérios para apropriação de créditos fiscais sobre despesas trabalhistas

Foi publicada recentemente pela Receita Federal do Brasil (RFB) a Solução de Consulta COSIT nº 56/2024 que trouxe esclarecimentos sobre a possiblidade de apropriação de créditos sobre as seguintes...

Prorrogado o prazo para apresentação da proposta de caução ambiental

O Estado de Minas Gerais prorrogou o prazo para apresentação da proposta de caução ambiental por mais 90 dias, mediante alteração de redação ao caput do artigo 16 do Decreto nº 48.747/2023, publicada hoje, 28/03/2024, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, de...

Mudança na versão dos Relatórios de Transparência Salarial e critérios remuneratórios / Lei 14.611/2023

Com relação ao Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios estabelecido pela Lei 14.611/2023, informamos que foi disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nesta data (28/03/2024), nova versão de relatório, que segundo informado...
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