Notícias & Trabalhos Recentes

Alteração do Decreto nº 48.747/2023 que regula a caução ambiental de Barragens em Minas Gerais

Foi publicado o Decreto nº 48.848, de 25 de junho de 2024, que modifica o Decreto nº 48.747, de 29 de dezembro de 2023, responsável por regular a caução ambiental para barragens, no dia 26 de junho de 2024 no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais....

Informações inverídicas do segurado resultam na perda do direito à indenização de Seguro Rural

Conheça os principais pontos que fizeram ser julgado como improcedente, por unanimidade, pelo TJSP, pedido de segurado que buscava a condenação da seguradora ao pagamento de indenização prevista em apólice de seguro de produtividade...

STJ conclui julgamento sobre dever de revelação dos árbitros

Para as empresas que utilizam a arbitragem, recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu parâmetro para o exercício do dever de revelação dos árbitros e para ações judiciais que visem anulação de sentenças arbitrais em decorrência do exercício...

Tema 1125 | Decisão que definiu que ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins devidas pelo substituído no regime de substituição tributária progressiva terá como marco 15/03/2017

O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária...

STJ define que incidem PIS e COFINS sobre juros, calculados pela SELIC, recebidos na repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou em pagamentos efetuados por clientes em atraso

A Primeira Seção do STJ, na sessão realizada na última quinta-feira, 20/06/2024, analisou os REsps nºs 2065817/RJ, 2068697/RS, 2075276/RS, 2109512/PR e 2116065/SC, consubstanciados no Tema 1237 dos Recursos Repetitivos. A Corte, à unanimidade, firmou entendimento...

Tema 1231 | Possibilidade de creditamento no regime não-cumulativo do PIS/COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-ST

Tema 1231 - Decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo...

Tema 997 | Validade da fixação, por normas infralegais, de limite ao parcelamento previsto na Lei 10.522/2002

Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei...

Tema 1252 | Incidência de Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a título de Adicional de Insalubridade

Tema 1252 - Definir se a Contribuição Previdenciária incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de...
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