O Supremo Tribunal Federal (STF) continuará a julgar nesta semana as seguintes Ações relevantes aos contribuintes e à Administração Pública:
- ADI 4395 - Constitucionalidade do Funrural devido pelo empregador rural pessoa física: aguarda-se proclamação do resultado em sessão presencial.
- ADIs 6040 e 6055 - Redução de percentuais do Reintegra: Até o momento, o placar está 3x2, vencendo o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes, que reconhece a possibilidade de livre intervenção do Executivo nas alíquotas do Regime.