Notícias & Trabalhos Recentes

Pedro Arthur da Silva Coelho

Alerta de prazo para entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) 2024

Começou no dia 15 de fevereiro, o prazo de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) ao Banco Central do Brasil relativa ao ano-calendário de 2023. ...

Promulgada Lei que institui Plano de Regularização de créditos de ICMS do Estado de Minas Gerais

O Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, promulgou a Lei nº 24.612/2023, que institui o Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais. O Plano objetiva promover a quitação de créditos tributários de ICMS do Estado por meio de incentivos e reduções...

Receita Federal e PGFN regulamentam a transação tributária de débito em contencioso, relacionado à tributação sobre lucros no exterior

Publicado o Edital nº 3/2023 estabelece as condições para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. O referido Edital é o primeiro a ser lançado pela Receita Federal e pela PGFN após a edição da Portaria do...

Lançamento do livro Indústria da Mineração - Controvérsias e Soluções

A mineração é atividade de inegável relevância no Brasil e, como indústria das indústrias, viabiliza e impulsiona o desenvolvimento econômico e social do país. O setor mineral é responsável por participação expressiva na balança comercial brasileira e na...

Publicada Instrução Normativa que regulamenta as novas regras de preços de transferência

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29) a Instrução Normativa RFB nº 2.161 de 28 de setembro de 2023, que dispõe sobre os preços de transferência a serem praticados nas transações efetuadas por pessoa jurídica domiciliadas no Brasil com partes...

Governo envia ao Congresso Projeto de Lei para tributação de offshores e outros investimentos no exterior

O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (28), um projeto de lei que prevê a tributação de investimentos detidos no exterior por residentes fiscais no Brasil às alíquotas progressivas de 0% a...

Não cumulatividade no atual Sistema Tributário Brasileiro e a abrangência plena no contexto da Reforma Tributária

A não cumulatividade é um conceito fundamental nos sistemas tributários de diversos países, incluindo o Brasil, onde é aplicada em alguns tributos, e nos países que adotam o Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA), onde geralmente é utilizada em sua forma...

Senado aprova novas regras de preços de transferência

O plenário do Senado aprovou, na última quarta-feira (10/05/2023), o Projeto de Lei de Conversão n. 8/2023 (referente à Medida Provisória 1.152/22), que institui novo marco de preços de transferência no Brasil. A matéria será encaminhada à sanção presidencial, que...
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