Notícias & Trabalhos Recentes

REFIS 2025: Novo Prazo para Regularização de Débitos de ICMS em Minas Gerais

O Governo de Minas Gerais reabriu o prazo de adesão ao Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei nº 24.612, de 26 de dezembro de 2023. A medida foi feita por meio de alterações trazidas pelo Decreto nº 48.997, de 19 de fevereiro de 2025, ao...

Webinar Rodada Trabalhista | Retorno ao Trabalho Presencial: desafios, limites legais e boas práticas

A Rodada Trabalhista chega a sua 18ª edição, liderada pela sócia Juliana Petrella Hansen ao lado dos advogados seniores Maria Alice Rocha Magalhaes Orsini de Castro e Rogério Leme de Siqueira. Este encontro ocorre em um momento em que muitas empresas estão revisando seus...

STF pauta para julgamento o Tema 1266 de Repercussão Geral para decidir acerca da aplicação das regras da anterioridade no ICMS-Difal, após a LC nº 190/2022

O STF pautou para julgamento virtual, entre os dias 21/02/2025 e 28/02/2025, o Tema 1266 de Repercussão Geral, que discute a aplicação da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-Difal nas operações envolvendo consumidores finais não contribuintes...

STF vai julgar Embargos de Declaração no acórdão que decidiu pela não incidência do ITCMD sobre PGBL e VGBL para discutir modulação de efeitos

O STF pautou para julgamento virtual, entre os dias 21/02/2025 e 28/02/2025, os Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro no Tema 1214, que discute a constitucionalidade da incidência do ITCMD sobre valores e direitos repassados aos beneficiários dos...

RE 1425640 – Retirado de pauta o recurso que decidirá sobre a possibilidade de afastar a trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal do IRPJ e base negativa da CSLL em caso de extinção da empresa

RE 1425640 – Retirado de pauta o recurso que decidirá sobre a possibilidade de afastar a trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal do IRPJ e base negativa da CSLL em caso de extinção da...

STF vai retomar análise do caso sobre a validade da trava de 30% na extinção de empresa

Após cancelamento do pedido de destaque feito pelo Ministro Gilmar Mendes, a 2ª Turma do STF retomará a partir do dia 14/02, em plenário virtual, a possibilidade de afastar a trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal do IRPJ e base negativa da CSLL em caso de...

Tema 1290 | STJ define que pagamento a gestantes afastadas na pandemia é remuneração, sem compensação como salário-maternidade

Tema 1290 – STJ define que pagamento a gestantes afastadas na pandemia é remuneração, sem compensação como...

Tema 504 e 505 | STJ mantém IRPJ e CSLL sobre SELIC na devolução de depósito judicial

Tema 504/505 - STJ mantém IRPJ e CSLL sobre SELIC na devolução de depósito...