Notícias & Trabalhos Recentes

Pílula Tributária Informativa - Portaria RFB nº 361/2023

Em meio a Medidas Provisórias, Projetos de Lei, Reforma da Tributação do Consumo, propostas para alterações relevantes na tributação de lucros e rendimentos no exterior e fundos fechados no Brasil, bem como a extinção dos juros sobre o capital , uma tímida Portaria...

Pílula trabalhista | TST valida norma coletiva que exige frequência integral do trabalhador para concessão de cesta básica

Em decisão unânime, a SDC do TST manteve acórdão que reconheceu a validade de norma coletiva que prevê assiduidade integral do trabalhador, como critério para concessão mensal de cesta básica, com ressalva apenas para as ausências justificadas por acidentes do...

REFORMA TRIBUTÁRIA: A COMPETITIVIDADE TÃO ALMEJADA NO MERCADO EXTERNO SERÁ ALCANÇADA?

Uma das grandes melhorias prometidas no âmbito da Reforma Tributária consiste na total desoneração das exportações, visando o aumento da competitividade da indústria nacional no mercado externo, em comparação com os players sediados em países que adotam o sistema do...

Senado aprova Projeto de Repatriação de Ativos (PL nº 798/2021) com imposto de 14% e multa de 90%

Em 26 de setembro de 2023 o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 798 de 2021, denominado pela mídia de “Projeto de Repatriação de Ativos”....

As novas contribuições além da CBS na Reforma Tributária

Incluído na reforma tributária por meio de uma emenda aglutinativa apresentada pouco antes do início da votação, o artigo 20 da PEC 45/19, que trata das famigeradas "contribuições" destinadas aos Fundos Estaduais, que oneram produtos minerais e agropecuários e,...

Webinar Subvenções: Precedentes do STJ e MP 1.185 | Status, controvérsias e perspectivas

Azevedo Sette Advogados convida você a participar de nosso debate sobre o tratamento tributário das subvenções no Brasil, tema que tem sido objeto de controvérsias e insegurança para os contribuintes e investidores ao longo de décadas. Nem mesmo uma lei complementar e...

Update Tributário Semanal | 25 de setembro

Confira as atualizações sobre os casos relevantes pautados, em julgamento e suspensos em matéria tributária na última semana, perante os tribunais superiores, compilados de maneira prática e descomplicada....

Lei que restabelece o voto de qualidade é sancionada

Até 2020, quando ocorria um empate nas votações, o voto do Presidente da Câmara (representante da Fazenda) era utilizado como critério de desempate. Entretanto, essa sistemática mudou com a Lei nº 13.988/20, que eliminou o voto de qualidade nos processos administrativos...