Notícias & Trabalhos Recentes

STF julgará (in)constitucionalidade de multa em casos de não homologação dos pedidos de compensação de créditos

O STF retomará na sessão que ocorrerá no dia 01/06/2021 o julgamento do RE nº 796.939, Tema 736 da repercussão geral, que trata da (in)constitucionalidade da multa de 50% prevista no art. 74, §§ 15 (já revogado) e 17, da Lei 9.430/1996, atualmente incidente nos casos de...

Destravando licitações nas concessões de saneamento

Por Bruno Vianna Espirito Santo e Nathalia Borges Machado Azevedo Leitão | Seguidamente, licitações para a outorga de concessões de serviços de saneamento são revogadas, anuladas ou questionadas perante o Poder Judiciário e/ou os Tribunais de Contas. Pretende-se, aqui,...

STF reconhece repercussão geral para analisar incidência de ITCMD sobre PGBL e VGBL

O STF reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.363.013 - Tema nº 1214, que discute, à luz dos artigos 125, § 2º, e 155, I, da Constituição Federal, se o contexto do qual resulta a percepção de valores e direitos relativos ao PGBL e...

Eólica offshore: energia que vem dos mare

A revista The Latin American Lawyer, edição de maio, traz a matéria "Eólica offshore: energia que vem dos mares" com colaboração de nossos sócios Frederico Bopp e Leonardo...

STF julgará constitucionalidade da taxa de fiscalização de mineradoras e o ICMS sobre energia e telecom

O STF analisará nesta semana a ADI nº 4.785/MG, que trata da constitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM, instituídas pelo Estado de Minas Gerais...

STF julgará a (in)constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior

A Lei nº 10.168/2000, com alterações pela Lei nº 10.332/2001, instituiu a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE, incidente à alíquota de 10% sobre remessas ao exterior a título de: (i) transferência de tecnologia; (ii) exploração de patentes...

Evento de Compliance | Importância da Due Diligence Anticorrupção (ABAC) em processos de M&A

Azevedo Sette Advogados e Grant Thornton Brazil convidam você a participar de nosso debate sobre a "Importância da Due Diligence Anticorrupção (ABAC) em processos de M&A", com a exposição de cases e forma de condução de projetos ABAC....

Nova Portaria do INSS e acesso a informações dos benefícios dos seus empregados

Foi publicada no último dia 10.05.2022 nova Portaria do INSS (PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.012, DE 6 DE ABRIL DE 2022), a qual alterou a Portaria DIRBEN/INSS Nº 993, de 28 de março de 2022, a qual concede acesso aos Empregadores às requisições feitas pelos seus empregados...