16Out 2025
Com efeito vinculante, o julgamento sobre a imunidade do ITBI na integralização de capital social foi suspenso por pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes. A maioria parcial formada até o momento reconhece que a imunidade é incondicionada, alcançando inclusive empresas...
16Out 2025
Em sessão virtual realizada entre os dias 03 e 10 de outubro de 2025, o STF, por maioria, declarou a inconstitucionalidade de trechos lei do Estado de Mato Grosso, que instituiu o ITCMD nas operações envolvendo doador, herança ou de cujus no exterior. O julgamento foi...
16Out 2025
Tema 1371: Suspenso julgamento que definirá se a prerrogativa de o Fisco arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou depende de previsão em lei...
16Out 2025
Tema 1350: Fazenda não pode substituir ou emendar a CDA para alterar fundamento legal do crédito...
16Out 2025
Tema 1367: Mantida a impossibilidade de cobrança retroativa de ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo...
14Out 2025
No dia 14 de outubro, das 09h às 10h, teremos mais um episódio da nossa Nova Temporada da Mesa Redonda de Compliance, especialmente direcionado a nossos clientes e parceiros....
09Out 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.324 (“ADI 7.324”), pondo fim à controvérsia sobre a Lei nº 14.385/2022, que trata da devolução aos consumidores de valores de tributos pagos a maior pelas...