Notícias & Trabalhos Recentes

ITCMD em situações com conexão internacional

No julgamento do RE 851.108/SP (Tema 825), finalizado em 01/03/2021, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral no sentido de ser vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, da Constituição...

A tecnologia como fator essencial na advocacia e a mudança de paradigma no mundo V.U.C.A

O artigo de autoria do sócio Rodrigo Badaró, publicado no livro "Ensaios sobre a transformação digital no Direito - Estudos em Homenagem ao Ministro Kássio Nunes Marques", analisa a advocacia hoje totalmente dependente da tecnologia e com cenários cada vez mais...

Atualização semanal de julgamentos tributários | ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS/ Afastamento da incidência de juros sobre a multa perdoada no REFIS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ incluiu na pauta de julgamentos do dia 26/05/2021, os Embargos de Divergência opostos nos Recursos Especiais de nºs 1.428.247/RS e 1.404.931/RS, que buscam pacificar o entendimento da 1ª e da 2ª Turmas de Direito...

PGFN apresenta parecer sobre a adequação da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

A Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) apresentou ontem (24/05/2021) o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, dando início aos procedimentos para adequação da conduta da Fiscalização para o cumprimento da tese fixada...

Bradesco não responde por poupança encerrada seis anos antes da venda do Banco Econômico ao Excel

Ao julgar o Recurso Especial nº 1.879.166 - RJ, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu a ilegitimidade do Banco Bradesco para figurar no polo passivo de cumprimento de sentença em ação de cobrança de expurgos inflacionários da...

STJ | Corte Especial vai julgar repetitivo sobre devolução em dobro de cobrança indevida de consumidor

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial nº 1.823.218, no rito dos recursos repetitivos, para consolidar seu entendimento sobre a desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados...

Justiça do Trabalho reconheceu como válida dispensa de empregado realizada via Whatsapp

Em votação unânime, a 18ª Turma do TRT-2 reconheceu a validade do aviso de encerramento do pacto laboral por mensagem eletrônica e negou provimento ao pedido da parte autora à rescisão indireta do contrato de...

Receita Federal e Fazenda Nacional publicam novo edital para realização de acordos relativos a débitos administrativos e judiciais envolvendo PLR

De acordo com o referido Edital, são três as modalidades de quitação, todas prevendo o pagamento de entrada no valor de 5% do valor total do débito, sem reduções, que poderá ser parcelada em até 5 prestações mensais, podendo o remanescente ser parcelado das seguintes...