07Jun 2024
Na última quarta-feira (05.06.2024) foi entregue à Câmara dos Deputados o segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária PLP nº 108/2024, que integra conjunto normativo destinado à regulamentação da Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº...
06Jun 2024
O setor agropecuário brasileiro apresenta, já há muito tempo, um importante papel na economia nacional. Para se ter uma noção do peso do agronegócio na balança comercial brasileira, em 2019, o agro foi responsável por 21% do PIB nacional. Em 2023, o agronegócio...
05Jun 2024
Foi publicada, na tarde de ontem, 04/06, a Medida Provisória nº 1.227/2024, nomeada pela Fazenda de “MP do Equilíbrio Fiscal”, que (i) limita a compensação de créditos de PIS/COFINS relativos ao regime não cumulativo das contribuições; (ii) revoga hipóteses de...
04Jun 2024
No dia 29/05 foram publicados os acórdãos do julgamento do Tema 986 dos Recursos Repetitivos do STJ (EREsp 1.163.020/RS, REsp 1.699.851/TO, REsp 1.692.023/MT, REsp 1.734.902/SP e REsp 1.734.946/SP), no qual foi definido que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de...
29Mai 2024
O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial de parte do art. 1º da Lei Complementar 204/2023, quanto a dispositivo que faculta aos contribuintes equipararem a transferência interna ou interestadual de bens entre seus estabelecimentos a uma operação tributada pelo...
28Mai 2024
Neste mês de maio de 2024 entrou em vigor a Lei Estadual nº 24.755/2024, que acrescentou o artigo 2º-A, na Lei Estadual nº 21.735/2015. Esta última legislação dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização,...
28Mai 2024
No dia 22/05 foi sancionada a Lei nº 14.859/2024, que retoma e altera o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para o período de 2024 a 2026. O Perse possui como objetivo atenuar as perdas do setor de eventos devido à pandemia da COVID-19 com a...
24Mai 2024
Foi enviado para o sanção presencial Projeto de Lei nº 02/2024, que tem por objetivo autorizar a apropriação de quotas diferenciadas de depreciação acelerada às máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em...