Notícias & Trabalhos Recentes

STJ confirma incidência de juros sobre a multa perdoada no REFIS

Prevaleceu, por maioria de votos, o entendimento do Min. Relator Herman Benjamin, que proveu os Embargos de Divergência da Fazenda, ao entendimento de que “A redução dos juros de mora em 45% deve ser aplicada após a consolidação da dívida sobre o montante devido...

Azevedo Sette assessorou a Toro na aquisição de Mobills

Azevedo Sette Advogados assessorou o Grupo Toro na aquisição de 100% da Mobills Azevedo Sette Advogados assessorou o Grupo Toro que adquiriu 100% da Mobills e Mobills Soluções em Informática, startup fundada em 2014, que hoje conta com mais de 8 milhões de usuários no...

Atualização Semanal de Julgamentos em âmbito tributário

O Supremo Tribunal Federal adiou na última quinta-feira, 17.06.2021, o julgamento do RE nº 677.725/RS – Tema 554 de Repercussão Geral, que trata da (in)constitucionalidade da alteração da alíquota da Contribuição ao SAT/RAT conforme critérios estabelecidos pelo Poder...

STF Suspende novamente julgamento sobre a (in)constitucionalidade da extinção do voto de qualidade do CARF

O Supremo Tribunal Federal suspendeu na última sexta-feira, 18.06.2021, em decorrência do pedido de vista do Min. Alexandre de Moraes, o julgamento das ADIs 6.403, 6.399 e 6.415 que discutem a (in)constitucionalidade do dispositivo da Lei nº 13.988/2020, fruto da conversão...

STJ afasta responsabilidade de banco por cheque sem fundos emitido por seu correntista

Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada por um investidor de uma empresa de factoring cliente do Banco Safra S.A., a qual emitiu um cheque para garantir os investimentos do autor. Porém, no momento da apresentação ao banco sacado, o cheque foi devolvido por...

STJ decidirá sobre contestação antes de executada a liminar de busca e apreensão

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá, sob o rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei nº...

Azevedo Sette participa do relatório Doing Business Subnacional Brasil 2021

Nossa área de Contencioso Cível, com o sócio Roberto Mariano Soares e a advogada Danielle Freitas são autores contribuintes no Doing Business Subnacional Brasil 2021, publicação do Banco Mundial que apresenta uma análise comparativa do ambiente de negócios nos 26...

TST afasta indenização à empregada submetida a teste de gravidez na dispensa

Por maioria, a Terceira do TST rejeitou o recurso da reclamante, que pretendia o pagamento de indenização por danos morais porque a empresa havia exigido a realização de exame de gravidez no ato de dispensa....
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