06Jan 2025
Foi publicada em 30 de dezembro de 2024 a Lei nº 15.079, que estabelece um adicional de 15% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), aplicável a empresas multinacionais instaladas no Brasil com receita anual consolidada superior a € 750 milhões (cerca de R$...
03Jan 2025
O Congresso Nacional concluiu, em 17 de dezembro de 2024, a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo prevista pela Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023....
02Jan 2025
Em 30 de dezembro de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.241, substituindo novamente o Anexo Único da IN RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024. A nova norma amplia as obrigações dos contribuintes quanto à Declaração de incentivos, renúncias,...
27Dez 2024
O Senado Federal aprovou, em 18 de dezembro, o Projeto de Lei nº 3.817/2024, que estabelece uma adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicável a empresas multinacionais instaladas no Brasil com receita anual consolidada superior a € 750 milhões...
26Dez 2024
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“COAF”),
órgão responsável por monitorar e coibir práticas de lavagem de dinheiro, aplicou, ao longo de 2024, multas que totalizaram BRL 55,7 milhões a empresas atuantes nos setores financeiro e de luxo. Essas...
26Dez 2024
Em 19 de dezembro de 2024, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Parecer SEI nº 4090/2024/MF, estabelecendo diretrizes para a aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1125. O julgamento consolidou a tese de que...
20Dez 2024
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta quinta-feira, dia 19/12/2024, o Guia Orientativo de Atuação do Encarregado pelo tratamento de dados...
18Dez 2024
A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (17/12/2024), o principal projeto de regulamentação da Reforma Tributária (PLC 68/2024), que havia retornado do Senado com alterações...