30Out 2025
ADO 55 | Pautado julgamento que discute a omissão do Congresso Nacional na instituição do Imposto sobre Grandes...
30Out 2025
Em 21 de outubro de 2025, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, afetou novo tema ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a interpretação sobre a aplicação do teto de 20 salários nas bases de cálculo de contribuições como INCRA, Salário-Educação,...
30Out 2025
Em sessão realizada entre os dias 17 e 21 de outubro de 2025, o STF analisou a aplicação da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL sobre operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes, após a entrada em vigor da Lei...
30Out 2025
ADI 7633: Suspenso julgamento de caso que questiona a desoneração da folha de...
30Out 2025
ADI 7765 | Declarada a constitucionalidade das exigências impostas pela lei da reoneração gradual da folha de...
30Out 2025
Tema 487 | Julgamento que definirá os limites da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória, será...
30Out 2025
Tema 1258: Suspenso julgamento sobre a possibilidade de manutenção dos créditos de ICMS nas operações internas anteriores à operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo imune ao imposto devido na...
22Out 2025
Em 21 de outubro de 2025, foi publicado o Decreto nº 12.689/2025, que alterou o Decreto nº 4.449/2002 para prorrogar, até outubro de 2029, o prazo para que os cartórios passem a exigir o georreferenciamento de todos os imóveis rurais — independentemente da dimensão —...