Notícias & Trabalhos Recentes

Opostos Embargos de Declaração em face do acórdão que afastou o limite de 20 salários-mínimos para o cálculo das Contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC

Opostos Embargos de Declaração em face do acórdão que afastou o limite de 20 salários-mínimos para o cálculo das Contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC

Foram opostos no final da semana passada, 04 Embargos de Declaração em face do acórdão que afastou a limitação de 20 salários-mínimos das bases das Contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, e modulou os efeitos da decisão apenas para as empresas que ingressaram com...

Tema 619 | Aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa

Tema 619 - Recurso Extraordinário em que se discute a possibilidade, ou não, de aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da...

Tema 1170 | A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado

Tema 1170: A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio...

Governo e Congresso chegam a acordo sobre fim da desoneração da folha de pagamentos

Na última quinta-feira, 09/05, o Governo e o Congresso, representados à ocasião respectivamente pelo Ministro da Fazenda Fernando Haddad e pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciaram uma nova proposta para tornar gradual o fim da desoneração da folha de...

Pílula Trabalhista | CNJ registra aumento de Reclamações Trabalhistas de Assédio Sexual

De acordo com levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante o período de 2020 a 2023, o volume de processos julgados pela Justiça do Trabalho, em todas as suas instâncias, com o tema “assédio sexual” aumentou 44,8%, enquanto os casos de...

Decisões liminares afastam obrigatoriedade de transferência de créditos de ICMS em operações entre estabelecimentos do mesmo titular

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RFB nega exclusão do Adicional ao Fundo de Combate à Pobreza (FECP) da base de cálculo do PIS e da COFINS

Em 26 de março de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta Cosit n.º 61/2024, que aborda dois pontos (i) a necessidade de exclusão do ICMS da base de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo; (ii)...

Análise sobre o Projeto de Lei Complementar Geral do IBS, CBS e IS

Nossa área Tributária traz mais informações sobre o Projeto de Lei Complementar Geral do IBS, CBS e IS. Apresentado pelo Ministro da Fazenda Fernando Haddad, o projeto tem por finalidade regulamentar a Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132,...
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