Notícias & Trabalhos Recentes

 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima

21Nov 2024

Tema 1174 | Embargos de Declaração em face da decisão que entendeu pela inclusão das contribuições previdenciárias e IRPF, retidos dos empregados, e das parcelas retidas ou descontadas a título de coparticipação do empregado em benefícios, na base das con

Tema 1174: Possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT: a) valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e ao...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima

21Nov 2024

Tema 1191 | Embargos de Declaração - Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frent

Tema 1191: Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva...

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 Leonardo Farinha Goulart  Mariângela Silveira Menezes

19Nov 2024

Reparação ambiental: prioridades, limites e o papel da indenização segundo o STJ

A responsabilidade ambiental no direito brasileiro é um princípio fundamental que visa assegurar a proteção do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável. Ela está consagrada na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 225 estabelece o direito de...

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 Ricardo Barretto Ferreira  Sylvia Werdmüller von Elgg Roberto

19Nov 2024

Telecoms Series | Alterações no Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações

Recentemente entrou em vigor a Resolução nº 767 da Agência Nacional de Telecomunicações (“Anatel”), datada de 07 de agosto de 2024 (“Resolução 767/2024”), que introduziu alterações no Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Comunicações...

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 Ana Carolina Veloso Ferreira  Eduardo Monteiro Moreira César  Fernando Azevedo Sette

14Nov 2024

Azevedo Sette assessora RDA Mineração na aquisição de Itaminas

Azevedo Sette Advogados assessorou RDA Mineração e investidores individuais na aquisição de 100% do capital social de Itaminas Comércio de Minérios S.A., uma das maiores produtoras de minério de ferro de Minas...

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 André Augusto Silva Marques  Leandra Guimarães  Luciana Marques Rodrigues Tolentino

13Nov 2024

PLP 108/2024 da Reforma Tributária: Câmara dos Deputados conclui votação e projeto avança para o Senado

Na última semana, a Câmara dos Deputados finalizou a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, um marco na regulamentação da reforma tributária. O texto aprovado, relatado pelo Deputado Mauro Benevides (PDT-CE), agora segue para o Senado Federal, onde...

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 Felipe Moraes  Stephannye de Pinho Arcanjo

12Nov 2024

CAM-CCBC publica Compêndio de Sentenças Arbitrais Públicas

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) publicou,?no dia 07 de novembro,?a primeira edição do compilado?de sentenças arbitrais...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Júlia Maurizi Mendonça Passos

05Nov 2024

PGFN publica novo Edital de Transação por Adesão para negociação de dívidas ativas da União

A PGFN lançou, na segunda-feira, 04/11/2024, o Edital PGDAU Nº 6/2024, que possibilita aos contribuintes uma nova oportunidade de regularização de débitos tributários inscritos em dívida ativa da União por meio de transação por adesão. Baseada na Lei nº 13.988/2020...

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