Notícias & Trabalhos Recentes

STJ: faculdades podem reajustar mensalidade ao comprovar aumento de custos decorrente de alterações no método de ensino

"É permitido que as instituições de ensino superior pratiquem mensalidades diferenciadas para os alunos ingressantes, em comparação aos veteranos, desde que haja justificativa baseada no incremento dos custos provenientes de mudanças metodológicas no...

Opostos Embargos de Declaração em face do acórdão que afastou o limite de 20 salários-mínimos para o cálculo das Contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC

Foram opostos no final da semana passada, 04 Embargos de Declaração em face do acórdão que afastou a limitação de 20 salários-mínimos das bases das Contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, e modulou os efeitos da decisão apenas para as empresas que ingressaram com...
Opostos Embargos de Declaração em face do acórdão que afastou o limite de 20 salários-mínimos para o cálculo das Contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC

Opostos Embargos de Declaração em face do acórdão que afastou o limite de 20 salários-mínimos para o cálculo das Contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC

Foram opostos no final da semana passada, 04 Embargos de Declaração em face do acórdão que afastou a limitação de 20 salários-mínimos das bases das Contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, e modulou os efeitos da decisão apenas para as empresas que ingressaram com...

Tema 1170 | A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado

Tema 1170: A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio...

Governo e Congresso chegam a acordo sobre fim da desoneração da folha de pagamentos

Na última quinta-feira, 09/05, o Governo e o Congresso, representados à ocasião respectivamente pelo Ministro da Fazenda Fernando Haddad e pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciaram uma nova proposta para tornar gradual o fim da desoneração da folha de...

Pílula Trabalhista | CNJ registra aumento de Reclamações Trabalhistas de Assédio Sexual

De acordo com levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante o período de 2020 a 2023, o volume de processos julgados pela Justiça do Trabalho, em todas as suas instâncias, com o tema “assédio sexual” aumentou 44,8%, enquanto os casos de...

Decisões liminares afastam obrigatoriedade de transferência de créditos de ICMS em operações entre estabelecimentos do mesmo titular

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RFB nega exclusão do Adicional ao Fundo de Combate à Pobreza (FECP) da base de cálculo do PIS e da COFINS

Em 26 de março de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta Cosit n.º 61/2024, que aborda dois pontos (i) a necessidade de exclusão do ICMS da base de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo; (ii)...