07Out 2025
Constitucionalidade do art. 2º, § 2º, e do art. 3 º, I, “a” e “b”, e II, “a” e “b”, da Lei 7.850/2002 do Estado de Mato Grosso, que instituiu ITCMD nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior, bem como naquelas em que o de...
07Out 2025
Tema 1348: Alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens...
07Out 2025
O STJ pautou para julgamento no dia 15/10, às 14h, o Agravo Interno interposto pela União nos autos do REsp nº 1.905.870 (Tema 1.079), que trata da modulação dos efeitos fixada pela Corte ao julgar o mérito sobre a limitação da base de cálculo das contribuições...
07Out 2025
O Senado Federal aprovou, em 30 de setembro de 2025, por 51 votos a 10, o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que representa a segunda fase de regulamentação da Reforma Tributária do consumo. O texto agora retorna à Câmara dos Deputados para nova análise, tendo em...
03Out 2025
Em recente debate promovido pelo Azevedo Sette Advogados em parceria com o GRI, reunimos empresas do setor imobiliário para discutir os novos desafios regulatórios de Habitação de Interesse Social (HIS) e de Mercado Popular (HMP). Dentre os diversos temas, uma preocupação...
02Out 2025
Temos a satisfação de anunciar que o advogado Caio Martins Cabeleira passa a integrar o quadro de sócios do escritório de São Paulo. Reconhecido no mercado como referência em Contencioso, Família e Sucessões , Caio traz consigo uma sólida trajetória profissional e uma...
01Out 2025
STF valida resolução do CNJ que permite a extinção de Execução Fiscal de baixo valor (Tema...
01Out 2025
Pautado julgamento que definirá constitucionalidade das exigências da lei da reoneração gradual da folha de pagamento (ADI 7765)...