Notícias & Trabalhos Recentes

Suspenso o julgamento no STF acerca dos limites da coisa julgada em Direito Tributário

O julgamento dos Temas 881 e 885 (RE 949297 e RE 955227), que tratam dos limites da coisa julgada em matéria tributária de trato continuado, foi paralisado pelo pedido de vista do Ministro Alexandre de...

ASA Femme | Equilíbrio entre carreira e maternidade: Mães executivas ainda mais fortes no mercado de trabalho pós pandemia

13/05, das 10h às 11h | Webinar ASA Femme "Equilíbrio entre carreira e maternidade: Mães executivas ainda mais fortes no mercado de trabalho pós pandemia" ...

Iniciado o julgamento dos temas 881 e 885 no STF - Eficácia da coisa julgada nas relações tributárias de trato continuado

Foi iniciado na última sexta-feira, 06/05/2022, o julgamento dos Temas 881 e 885 de repercussão geral (RE 949.297 e RE 955.227), por meio dos quais se definirá, respectivamente, (i) os efeitos que as decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade...

Decisão do CARF limita o prazo para Receita Federal contestar apuração do prejuízo fiscal

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) consignou que o prazo de 5 (cinco) anos para Receita Federal contestar o prejuízo fiscal apurado pelo contribuinte deve ser contado da data da efetiva apuração, e não da data da...

Publicado edital de transação tributária de débitos decorrentes da amortização do ágio

Foi publicado na última terça-feira, 03/05/2022, o Edital RFB/PGFN nº 09/2022, que dispõe sobre a transação, por adesão, de débitos oriundos de amortização fiscal do ágio no regime jurídico anterior à Lei nº...

Conselho Federal de Medicina regulamenta Telemedicina no Brasil

Nesta quinta-feira (5) foi publicada no Diário Oficial a Resolução nº 2.314/2022 do Conselho Federal de Medicina (“Resolução CFM 2314/2022”), que expressamente autoriza a prática de telemedicina no Brasil, além de...

Preços de transferência: convergência para orientações da OCDE

No último dia 12 de abril, a Receita Federal e a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) anunciaram as bases da nova legislação brasileira em preços de transferência — ou transfer pricing...

Update Tributário | STF iniciará nesta semana julgamento sobre os limites da coisa julgada em Direito Tributário

O STF iniciará nesta semana, o julgamento do RE nº 955.227 - Tema 885 de repercussão geral, que trata dos efeitos que as decisões do Supremo proferidas em controle difuso de constitucionalidade exercem sobre a coisa julgada anteriormente formada nas relações tributárias...