João Paulo Santarosa de Araujo Ayres
13Mar 2026
Em 10/03/2026, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar ao rito dos recursos repetitivos (controvérsia 576) a matéria relativa à possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, elegendo como...
12Mar 2026
A 1ª Seção do STJ concluiu, em 11/03/2026, o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.373 (com efeito vinculante), que discute se o IPI não recuperável incidente na aquisição de mercadorias para revenda pode integrar a base de créditos de PIS e COFINS no regime não...
05Mar 2026
Tema 304 | Iniciado o julgamento sobre a Apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou...
05Mar 2026
Tema 1266 | Incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS referente ao diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº...
05Mar 2026
Tema 914 | Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei nº 10.168/2000 e posteriormente alterada pela Lei nº...
05Mar 2026
Tema 1373| Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da...
05Mar 2026
Tema 1348 | Alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens...
05Mar 2026
ADI 7716 | STF afasta adicional de ICMS destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FCEP) sobre serviços essenciais, como energia elétrica e...