Notícias & Trabalhos Recentes

João Paulo Santarosa de Araujo Ayres

STF decidirá em repercussão geral a constitucionalidade do Imposto de Renda sobre o ganho de capital na doação a título de adiantamento de legítima

O STF afetou recentemente o RE n.º 1.522.312 à sistemática da repercussão geral - Tema 1391, para definir, em decisão com efeito vinculante, se é constitucional a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital apurado na doação a...

STF define que a discussão sobre o teto de 20 salários mínimos das contribuições destinadas a terceiros é infraconstitucional

O STF, por unanimidade, decidiu não analisar o mérito da discussão sobre a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 salários mínimos previsto no art. 4º da Lei nº 6.950/1981.A Corte entendeu que se trata de matéria...

STJ definirá de forma vinculante se as variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária sobre aplicações financeiras compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS

No dia 28 de abril de 2025, o STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema n° 1335, a controvérsia acerca da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária sobre aplicações...

Tema 111 | Iniciado o julgamento sobre a compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar

Tema 111: Aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do ADCT para fins de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza...

Tema 487 | STF vai retomar julgamento do caráter confiscatório da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória

Tema 487: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, IV, da Constituição Federal, se multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, aplicada em valor variável entre 5% a 40%, relacionado à operação que não gerou...

Tema 843 | Excluído do calendário de julgamento caso em que definirá a exclusão de crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Tema 843: Recurso Extraordinário em que se discute a possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito...

Tema 914 | Excluído do calendário de julgamento caso em que definirá a constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior

Tema 914: Recurso Extraordinário em que se discute a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei...

Tema 1108 | STF definirá aplicação do princípio da anterioridade geral nas reduções de benefícios fiscais previstos no REINTEGRA

Tema 1108: Aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras...
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