Notícias & Trabalhos Recentes

ANPD inicia Consulta Pública sobre Sandbox Regulatório de Inteligência Artificial

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) caminhou mais uma vez rumo ao cumprimento de sua agenda regulatória, desta vez na área de Inteligência Artificial (IA). No dia 3 de outubro de 2023, a ANPD divulgou a abertura de uma nova consulta pública à sociedade para...

Pílula Tributária I ADC 49 - STF analisará neste mês a possibilidade de cobrança retroativa do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular

Os novos Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), na ADC 49, serão analisados pelo Plenário Virtual do STF entre os dias 20/10/2023 a...

Reforma Tributária | Como será a transição do atual para o novo modelo de tributação

Após ter sido aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, a Reforma Tributária, que é objeto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/19, está em discussão perante o Senado Federal. A expectativa, de acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, é de...

Update Tributário Semanal | 09.10.2023

Confira as atualizações sobre os casos relevantes pautados, em julgamento e suspensos em matéria tributária na última semana, perante os tribunais superiores, compilados de maneira prática e descomplicada....

TST valida supressão de horas de deslocamento via negociação coletiva

Em mais uma importante decisão envolvendo o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral (que decidiu pela constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que...

Não-cumulatividade plena: O devido tratamento dos saldos credores de IBS e CBS

Uma das grandes vantagens anunciadas em relação ao novo sistema tributário proposto pela PEC nº 45-A/2019 diz respeito, em tese, à não-cumulatividade...

Comunicado Tributário I Utility Tokens e NFTs representativos de imóveis: RFB esclarece obrigatoriedade de prestação de informações sobre operações com criptoativos

No último dia 29 a Receita Federal do Brasil publicou duas soluções de consulta que trouxeram importantes esclarecimentos quanto às regras de declaração de criptomoedas no...

Reforma Tributária | A Alíquota - Da Referencial à Efetiva - Negociações Podem Impactá-La

A reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados em julho e agora em tramitação no Senado tem gerado intensas discussões sobre as alíquotas nominal e efetiva dos novos tributos criados. O futuro “imposto sobre valor agregado – IVA” será composto essencialmente...
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