Notícias & Trabalhos Recentes

Desconto e garantia de recebíveis de arranjos de pagamento

As novas regras do Conselho Monetário Nacional (CMN) possibilitarão a oferta de bilhões de reais em crédito a micro, pequenas e médias empresas. A medida facilita o uso do fluxo de pagamentos com cartões como garantia para a concessão de empréstimos ou aquisição de...

Atualização semanal e o destaque sobre a inclusão do ISSQN na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita

Foi incluído na pauta virtual do Plenário do STF, a realizar-se entre os dias 11/06 a 18/06/2021, o RE nº 1.285.845/RS – Tema 1.135 de repercussão geral, que trata da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na base de cálculo da Contribuição...

PPPs de iluminação devem deslanchar no 2º semestre

Segundo consultoria, existem 208 projetos que foram paralisados por várias razões, muitos dos quais podem ser...

Suspensão temporária de patentes de vacinas da covid-19 e sua efetividade no Brasil

Por Ricardo Barretto Ferreira da Silva, Juliana Gebara Sene Santos Ikeda e Gabriela Soares Mussalam | O Brasil não se posicionou formalmente contra ou a favor de tal iniciativa e pretende seguir uma via alternativa. O atual Presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, declarou...

Novo Marco Legal das Startups traz mudanças para Sociedades Anônimas Fechadas de menor porte

A recém-sancionada Lei Complementar nº 182 de 01 de junho de 2021 trouxe mudanças importantes na Lei das S.A. que afetam não somente as empresas caracterizadas como startups, mas também as sociedades anônimas fechadas de menor porte que não se enquadrem no conceito de...

Marco Legal das Startups é Sancionado

O projeto aguardava sanção do Governo Federal após ter sido aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados no dia 11 de maio, com alterações. O PL 146/19 havia sido aprovado inicialmente pelo Senado Federal em fevereiro de 2021, mas retornou à Câmara para apreciação...

Licença Parental: Um novo patamar para igualdade no mercado de trabalho

Por Juliana Petrella Hansen e Silvia Pellegrini Ribeiro | Trabalho da mulher, direito da mulher ao voto, proteção à maternidade, igualdade de direitos, são algumas das conquistas feitas pelas mulheres ao longo de muitos anos. No ano passado, neste mesmo projeto de artigos...

Atualização semanal e os destaques sobre trava de 30% na hipótese de extinção da pessoa jurídica e ITCMD em situações com conexão internacional

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 591.340/SP, fixou o entendimento de que o limite à compensação de prejuízo fiscal e base negativa previsto pelas Leis nº 8.981/95 e nº 9.065/95 se destina apenas “à pessoa jurídica em pleno exercício de seu objeto...