29Ago 2024
Leia as principais novidades da...
28Ago 2024
No último dia 20/08, o Plenário do Senado Federal aprovou o substitutivo do Projeto de Lei (PL) nº 1.847/2024 que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento....
28Ago 2024
Desde o dia 23 de agosto está em vigor a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, pela qual a ANPD aprovou o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais. Esse tema é um dos itens da Fase 1 da Agenda Regulatória da ANPD para...
27Ago 2024
Tema 1214: Recursos extraordinários em que se discute, à luz dos artigos 125, § 2º, e 155, I, da Constituição Federal, se o contexto do qual resulta a percepção de valores e direitos relativos ao PGBL e VGBL pelos beneficiários, em razão do evento morte do titular...
27Ago 2024
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou a análise do referendo da liminar que havia sido concedida nos autos da ADI 7633, ajuizada para questionar os dispositivos a Lei 14.784/2023, que prorrogou a desoneração sobre a folha para 17 setores da...
27Ago 2024
Azevedo Sette Advogados e Charles River Associates convidam você para o café da manhã sobre os 10 anos de Lava Jato, com o senador da república Sergio Moro, a professora titular na Escola de Administração da FGVethics e autora do livro "Lava Jato: Histórias dos...
23Ago 2024
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento que determinou a aplicação da taxa Selic como o índice de correção de dívidas civis e indenizações no último dia 21 de...
22Ago 2024
Tema 651: Constitucionalidade do artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/94, que instituiu a contribuição à seguridade social a cargo do empregador produtor rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural....