André Augusto Silva Marques
15Jan 2025
Conheça as providências URGENTES para garantir a opção pela apuração com base na receita bruta e alíquota de 3,65% em contratos...
07Jan 2025
A PGFN e a Receita Federal publicaram três editais que estabelecem as condições para a transação de controvérsias tributárias, com descontos de até 65%. Essas iniciativas visam a resolver disputas tributárias relacionadas à dedução de ágio fiscal, classificação...
03Jan 2025
O Congresso Nacional concluiu, em 17 de dezembro de 2024, a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo prevista pela Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023....
27Dez 2024
O Senado Federal aprovou, em 18 de dezembro, o Projeto de Lei nº 3.817/2024, que estabelece uma adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicável a empresas multinacionais instaladas no Brasil com receita anual consolidada superior a € 750 milhões...
26Dez 2024
Em 19 de dezembro de 2024, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Parecer SEI nº 4090/2024/MF, estabelecendo diretrizes para a aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1125. O julgamento consolidou a tese de que...
10Dez 2024
Com o objetivo de simplificar a prestação de informações pelos contribuintes, a Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa - IN RFB n° 2.237/2024, anunciou mudanças nas obrigações acessórias, unificando a informações declaradas na Declaração...
05Dez 2024
Foi apresentado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024, que propõe alterações significativas na compensação de créditos tributários em caso de déficit primário. A medida faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal e pode impactar...
03Dez 2024
Recentes Soluções de Consulta da Receita Federal (nºs 4046, 4047 e 4048 de 2024) determinaram que o ICMS-ST (Substituição Tributária) não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins pelos contribuintes substituídos. Essa posição contraria decisão...