Clarissa Cerqueira Viana Pereira
21Mai 2024
EREsp 1959571/RS, REsp 2075758/ES e REsp 2072621/SC (efeito vinculante – Plenário) | Possibilidade de creditamento no regime não-cumulativo do PIS/COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de...
21Mai 2024
Na última sexta-feira, 17/05, o Ministro Cristiano Zanin atendeu o pedido da Advocacia Geral da União (AGU) e suspendeu por 60 dias os efeitos da decisão liminar proferida nos autos da ADI 7.633, que havia suspendido a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da...
21Mai 2024
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou pela sistemática dos Recursos Repetitivos os REsps nºs 2.054.759/RS e 2.066.696/RS, que discutem a admissibilidade de Ação Rescisória para adequar sentença transitada em julgado à modulação de efeitos...
21Mai 2024
RE nº 1412419/SP (efeito não vinculante – Plenário Virtual) - Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do STJ no Tema nº 1.113 dos Recursos Repetitivos, no qual a Corte Superior definiu que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em...
16Mai 2024
Nessa última quarta-feira (15/05), o senador Efraim Filho (União-PB) protocolou o Projeto de Lei (PL) nº 1.847/2024, que versa sobre o acordo realizado entre o Governo Federal e o Congresso acerca da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. O Projeto...
14Mai 2024
Foram opostos no final da semana passada, 04 Embargos de Declaração em face do acórdão que afastou a limitação de 20 salários-mínimos das bases das Contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, e modulou os efeitos da decisão apenas para as empresas que ingressaram com...
14Mai 2024
Foram opostos no final da semana passada, 04 Embargos de Declaração em face do acórdão que afastou a limitação de 20 salários-mínimos das bases das Contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, e modulou os efeitos da decisão apenas para as empresas que ingressaram com...
14Mai 2024
A Ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão monocrática, negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 1.412.419/SP, apresentado pelo Município de São Paulo contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema nº 1.113 dos...