Clarissa Cerqueira Viana Pereira
13Abr 2023
Na oportunidade, o Pleno do STF ratificou o entendimento da Corte, já definido em sede de repercussão no julgamento do Tema 1.099 (RE 1.255.885/MS), no sentido de que "o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da...
11Abr 2023
STJ retomará o julgamento dos recursos que discutem a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados na sistemática do lucro...
06Abr 2023
O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do ARE nº 1.387.761, pela inexigibilidade de imposto de renda (IR) na transmissão de bens por herança ou doação, realizada a valor de mercado (art. 23, da Lei n. 9.532/1997), uma vez que a operação já é tributada pelo...
05Abr 2023
O julgamento virtual das ADIs 5835 e 5862 e da ADPF 499, que se iniciou no dia 24/03/2023, foi interrompido após pedido de destaque do Ministro Gilmar Mendes. Os processos discutem a constitucionalidade da Lei Complementar 157/2016 quanto à alteração do local em que deve...
03Abr 2023
O Recurso Especial nº 1.138.695/SC, representativo da controvérsia consolidada no Tema nº 504, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, foi pautado para julgamento pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 26/04/2023 (quarta-feira) às 14h....
03Abr 2023
Prorrogado para 31/05/2023 o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF)
Na última sexta-feira, 31/03/2023, foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2023, prorrogando o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) para as 19h do dia...
31Mar 2023
Os Recursos Especiais 1945110/RS e 1987158/SC, afetados recentemente pelo Tema nº 1182 da sistemática dos Recursos Repetitivos, foram pautados para julgamento pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 26/04/2023 (quarta-feira) às...
28Mar 2023
O julgamento dos Embargos de Declaração na ADC 49, que se iniciou no dia 10/02/2023 e foi suspenso após pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes, será retomado em 31/03/2023, com previsão de término em...