Clarissa Cerqueira Viana Pereira
04Fev 2025
O STF finalizou, no dia 4 de fevereiro de 2025, o julgamento do Tema 1367, que discute se a atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte impõe...
04Fev 2025
O STF finalizou, no dia 4 de fevereiro de 2025, o julgamento do Tema 1368, que discute a aplicação da regra da anterioridade tributária (exercício e nonagesimal) às alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) após a revogação do Decreto...
28Jan 2025
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em dezembro/2024, afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.304, que trata da possibilidade de exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados...
22Jan 2025
A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 20/01/2025, a Portaria nº 95/2025, regulamentando o artigo 4º da Lei 14.689/2023 (Lei do CARF), a fim de elencar os procedimentos para o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos em discussão judicial e...
22Jan 2025
No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o voto de qualidade, em caso de empate no julgamento, é o "voto de minerva" em favor do fisco, exercido pelos conselheiros presidentes das turmas do Conselho, sempre representantes da Fazenda...
07Jan 2025
A PGFN publicou no dia 31/12/2024 a Portaria PGFN/MF nº 2.044/2024, a qual revoga a Portaria PGFN nº 164/2014 e traz novas disposições para regulamentação do oferecimento e aceitação do seguro garantia em débitos tributários inscritos e não inscritos em dívida ativa...
07Jan 2025
A Receita Federal publicou em 31/12/2024 a Portaria RFB nº 505/2024 que estabelece os novos critérios para classificação de grandes contribuintes, como especiais ou...