Clarissa Cerqueira Viana Pereira
13Jan 2023
O Ministro da Fazenda Fernando Haddad, em coletiva de imprensa realizada ontem (12/01), anunciou um pacote de medidas econômicas, entre elas a Medida Provisória 1.160, publicada em edição extra do diário oficial na mesma data, a qual restabelece o chamado “Voto de...
13Jan 2023
Foi publicada ontem, 12 de janeiro, Medida Provisória nº 1159 que altera a redação das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 para excluir ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e da COFINS, incorporando à legislação o racional do entendimento sedimentado em 2017...
13Jan 2023
Foi publicada ontem, 12/01/2023, a Portaria Conjunta PGFN nº 1/2023, a qual instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, estabelecendo condições para Transação Excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito...
09Jan 2023
As recentes alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.147/2022 e pela Portaria nº 11.266/2022 tiveram como principal objetivo limitar o campo de abrangência do benefício fiscal de alíquota zero do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no âmbito do PERSE, concedido nos...
02Jan 2023
A nova Presidência da República editou, em seu primeiro dia de mandato, o Decreto nº 11.394/2023 revogando decretos editados no governo anterior que determinavam, dentre outros assuntos, a redução das alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, do PIS e Cofins e...
20Dez 2022
Em 2021 o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas remessas de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte....
16Dez 2022
A 1ª seção do STJ incluiu na pauta de julgamentos a ser realizada no dia 08/02/2023, o julgamento dos Embargos de Declaração da União no EREsp 1.213.143/RS, que pacificou entendimento a favor do contribuinte, pelo direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos...
14Dez 2022
A 1ª seção do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos a análise do tema relativo à possibilidade, ou não, de se excluir os valores pagos a título de contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e imposto de renda de pessoa física, retidos na...