Notícias & Trabalhos Recentes

Leonardo Farinha Goulart

TJMG se adequa a Resolução nº 569/2024 do CNJ que dispõe sobre o DJEN e DJE

Desde o dia 27/01/2025 o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em atendimento à Resolução nº 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça, passou a adotar o DJEN – Diário de Justiça Eletrônico Nacional como seu único canal de envio das comunicações não...

2024 em retrospectiva: avanços e desafios do setor mineral

Nossas áreas de Contencioso e Minerário, com os sócios Leonardo Farinha Goulart e Gabriela Salazar, os advogados Lucielly Matos, Mariângela Menezes, Helena Tavares Penha, Lucas Toledo, Nathália Valadares Ferreira e os estagiários Ana Carolina Ribeiro, Juliana Guerra...

Lei Nº 25.144, de 09/01/2025: Governo de Minas sanciona lei que possibilita a redução de multas e incentiva a recuperação ambiental

No dia 09 de janeiro de 2025, foi sancionada pelo Governo do Estado de Minas Gerais a Lei nº 25.144, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa....

STJ admite possibilidade de responsabilização administrativa e civil pelo trânsito de veículos com excesso de peso

Em dezembro de 2024 foi publicada a decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre julgamento do Tema 1.1041 que fixou a tese de que "o direito ao trânsito seguro, bem como os notórios e inequívocos danos materiais e morais coletivos decorrentes do...

Sancionada a Lei nº 15.042, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE)

No dia 12 de dezembro de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 15.042, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), marcando a criação de um mercado regulado de carbono no Brasil e estabelecendo limites...

Ministro Relator Dias Toffoli declara a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O que pode mudar?

Em primeiro lugar, ressaltamos que o presente trabalho não se propõe a uma análise crítica do voto deste ou daquele Ministro, muito menos nos propomos a tomar partido de qualquer posicionamento ou tese, resumindo a nossa apreciação às questões eminentemente técnicas e...

Tema 1.294 | Prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais e municipais em pauta

O Decreto nº 20.910/32 estabelece que o prazo para a cobrança de dívidas ou direitos contra a União, Estados, Municípios e suas autarquias é de cinco anos, salvo se houver disposição específica em outro sentido. No entanto, apesar de regular a prescrição ordinária /...

Reparação ambiental: prioridades, limites e o papel da indenização segundo o STJ

A responsabilidade ambiental no direito brasileiro é um princípio fundamental que visa assegurar a proteção do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável. Ela está consagrada na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 225 estabelece o direito de...
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