Notícias & Trabalhos Recentes

João Paulo Santarosa de Araujo Ayres

Reforma Tributária I E as subvenções para investimento, pós Reforma, como ficam?

A legislação tributária pertinente ao IRPJ e à CSLL disciplina os valores de desonerações e incentivos fiscais concedidos pelo Poder Público às empresas, dentro do gênero “Subvenção”, como subvenções correntes/de custeio ou subvenções para investimento, com...

Câmara aprova PL do Voto de Qualidade no CARF, que segue para o Senado

O Projeto de Lei nº 2384/2023, substituto da Medida Provisória nº 1.160/2023 que perdeu vigência, foi apresentado pelo Poder Executivo para restabelecer, como critério de desempate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o voto de qualidade a...

Coisa julgada em matéria tributária: oposição de Embargos de Declaração nos Temas 881 e 885 de Repercussão Geral

Após a publicação dos Acórdãos que definiram os limites da coisa julgada em matéria tributária no RE nº 949.297 e no RE nº 955.227 (Temas 881 e 885 de Repercussão Geral), houve a oposição de Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos pelo Supremo...

Governo encaminha ao Congresso Projeto de Lei com urgência para retomar voto de qualidade no CARF

No dia 05/05/2023 o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que propõe o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...

STJ decide que exclusão de benefícios de ICMS na apuração do IRPJ e da CSLL exige tratamento como subvenção para investimento

Na quarta-feira, 26/04/2023, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou o julgamento dos Recursos Especiais 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, representativos do Tema nº 1182 dos Recursos Repetitivos, cujo objeto consistia em definir se é possível excluir os...

STF afasta incidência de IR sobre bens transferidos em herança ou doação tributadas pelo ITCMD

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do ARE nº 1.387.761, pela inexigibilidade de imposto de renda (IR) na transmissão de bens por herança ou doação, realizada a valor de mercado (art. 23, da Lei n. 9.532/1997), uma vez que a operação já é tributada pelo...

Fazenda Nacional e OAB firmam acordo para definição dos efeitos do retorno do voto de qualidade no CARF

A Fazenda Nacional e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) firmaram acordo quanto aos efeitos do retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), advindo da edição da Medida Provisória nº 1.160/2023. Com a publicação da referida MP, foi...

Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/Cofins e do Lucro Presumido - Desdobramentos do julgamento da “Tese do Século”

É de amplo conhecimento que o STF decidiu, no RE nº 574.706/PR (leading case de Repercussão Geral), que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, sendo tal precedente muitas vezes referenciado como a “Tese do Século” em razão do seu alcance e...