João Paulo Santarosa de Araujo Ayres
24Out 2024
O STF, no julgamento do RE n° 1439539, ocorrido no dia 22/10/2024, decidiu pela inexigibilidade de Imposto de Renda na transmissão de bens a título de adiantamento de herança, realizada a valor de mercado (art. 23, da Lei n. 9.532/1997), uma vez que a operação já é...
10Out 2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou os Recursos Especiais nº 2.069.644 e nº 2.074.564, leading cases do Tema Repetitivo nº 1.226, para definir a natureza jurídica dos planos de outorga de opções de ações de companhias a executivos, ou simplesmente stock option,...
09Out 2024
Constitucionalidade do Funrural devido pelo empregador rural pessoa física com base na Lei nº 8.540/92 e a responsabilidade do adquirente por sub-rogação em razão da compra de gado para abate e posterior industrialização e...
09Out 2024
As ADIs questionam os artigos 22 da Lei 13.043/2014 e, por arrastamento, dos Decretos nºs 8.543/15, 9.148/17 e 9.393/18, que reduziram o percentual de apuração de crédito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)....
09Out 2024
No dia 04/10/2024, o Contribuinte Recorrente do REsp nº 1.898.532/CE interpôs Recurso Extraordinário em face da condicionante para a aplicação da modulação de efeitos da decisão que afastou o limite de 20 salários-mínimos para o cálculo das Contribuições ao SESI,...
09Out 2024
a ADC 84 discute a constitucionalidade do Decreto nº 11.374/2023, o qual revogou a redução das alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras para 0,33% e 2%, restabelecendo-as em 0,65% e 4%, conforme o Decreto nº...
08Out 2024
No dia 20/09/2024, a Receita Federal divulgou comunicado em seu site contendo orientações acerca de “supostas irregularidades” identificadas em procedimentos de contribuintes voltados à exclusão de incentivos fiscais de ICMS, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014...
08Out 2024
Em 07/10/2024, foi publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) o Convênio ICMS nº 109/2024, disciplinando a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, observando o determinado pelo STF no julgamento da...