João Paulo Santarosa de Araujo Ayres
19Jan 2023
É de amplo conhecimento que o STF decidiu, no RE nº 574.706/PR (leading case de Repercussão Geral), que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, sendo tal precedente muitas vezes referenciado como a “Tese do Século” em razão do seu alcance e...
13Jan 2023
O Ministro da Fazenda Fernando Haddad, em coletiva de imprensa realizada ontem (12/01), anunciou um pacote de medidas econômicas, entre elas a Medida Provisória 1.160, publicada em edição extra do diário oficial na mesma data, a qual restabelece o chamado “Voto de...
02Jan 2023
A nova Presidência da República editou, em seu primeiro dia de mandato, o Decreto nº 11.394/2023 revogando decretos editados no governo anterior que determinavam, dentre outros assuntos, a redução das alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, do PIS e Cofins e...
16Dez 2022
A 1ª seção do STJ incluiu na pauta de julgamentos a ser realizada no dia 08/02/2023, o julgamento dos Embargos de Declaração da União no EREsp 1.213.143/RS, que pacificou entendimento a favor do contribuinte, pelo direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos...
17Nov 2022
Saiba mais sobre oportunidades de investimento em Portugal e diversificação de patrimônio, incluindo o benefício do golden visa, modalidade de visto permanente conversível em cidadania europeia após 5 anos, em conteúdo preparado especialmente por nossa...
17Nov 2022
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04Nov 2022
Em março de 2022, em razão de derrubada de veto presencial, foi acrescido o art. 4º à Lei nº 14.148/2021, que trata do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos...
30Set 2022
Por meio da Portaria nº 8.451, publicada em 27/09/2022, o CARF revogou a Súmula 125, que tinha a seguinte redação: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI,...