João Paulo Santarosa de Araujo Ayres
13Jul 2022
No julgamento do RE nº 586.482/RS (Tema 87 de Repercussão Geral), o STF entendeu pela incidência de PIS e Cofins sobre as receitas provenientes de vendas inadimplidas, sob o fundamento de que, enquanto houver expectativa de cobrança dos valores não pagos (créditos...
24Jun 2022
Aos contribuintes que ajuizaram ações judiciais visando a recuperação de indébito de PIS e COFINS, tal como a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, caso a decisão final favorável resulte em um aumento de crédito escritural das contribuições (regime...
29Abr 2022
Foi formada maioria de 2/3 dos votos dos Ministros do Plenário do STF, para modular os efeitos da decisão do julgamento do Tema 962 - que fixou a tese pela inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC recebidos em razão de...
07Abr 2022
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que as empresas contratem e matriculem aprendizes (maiores de 14 e menores de 24 anos) em cursos de aprendizagem, em número equivalente ao mínimo de 5% e máximo de 15% das funções do estabelecimento que demandem...
07Jan 2022
Por Clarissa Viana e João Paulo Ayres | Estados já sinalizam exigência de forma antecipada, sem observar limitações...
14Dez 2021
O Decreto nº 10.854, em vigor desde 11/12/2021, com o propósito de regulamentar questões trabalhistas, alterou também o Regulamento do Imposto de Renda, criando duas limitações para o benefício da segunda dedução das despesas com alimentação do trabalhador no âmbito...
29Set 2021
A PGFN emitiu o Parecer SEI nº 14483/2021/ME, aprovado por Despacho em 24/09/2021, trazendo novas orientações internas quanto à interpretação da tese fixada pelo STF no julgamento do leading case de Repercussão Geral que decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo...
20Ago 2021
Por Leandra Guimarães, Bruno Felippe Almeida, Juliana Federici, João Paulo Ayres, João Pedro da Silva Souto | O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF é um imposto federal (um dos mais abrangentes...