Notícias & Trabalhos Recentes

 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima

21Mai 2024

STJ analisará, sob a sistemática dos Repetitivos, a admissibilidade de Ação Rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos do Tema 69 do STF

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou pela sistemática dos Recursos Repetitivos os REsps nºs 2.054.759/RS e 2.066.696/RS, que discutem a admissibilidade de Ação Rescisória para adequar sentença transitada em julgado à modulação de efeitos...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima

21Mai 2024

RE nº 1412419 | Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao RE interposto face à decisão repetitiva do STJ que definiu que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado

RE nº 1412419/SP (efeito não vinculante – Plenário Virtual) - Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do STJ no Tema nº 1.113 dos Recursos Repetitivos, no qual a Corte Superior definiu que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em...

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16Mai 2024

PL sobre acordo da desoneração da folha é protocolado e Governo se manifesta no STF

Nessa última quarta-feira (15/05), o senador Efraim Filho (União-PB) protocolou o Projeto de Lei (PL) nº 1.847/2024, que versa sobre o acordo realizado entre o Governo Federal e o Congresso acerca da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. O Projeto...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Júlia Maurizi Mendonça Passos

14Mai 2024

Opostos Embargos de Declaração em face do acórdão que afastou o limite de 20 salários-mínimos para o cálculo das Contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC

Foram opostos no final da semana passada, 04 Embargos de Declaração em face do acórdão que afastou a limitação de 20 salários-mínimos das bases das Contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, e modulou os efeitos da decisão apenas para as empresas que ingressaram com...

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14Mai 2024

Opostos Embargos de Declaração em face do acórdão que afastou o limite de 20 salários-mínimos para o cálculo das Contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC

Foram opostos no final da semana passada, 04 Embargos de Declaração em face do acórdão que afastou a limitação de 20 salários-mínimos das bases das Contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, e modulou os efeitos da decisão apenas para as empresas que ingressaram com...

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14Mai 2024

STF mantém decisão do STJ em repetitivo que definiu base de cálculo do ITBI

A Ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão monocrática, negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 1.412.419/SP, apresentado pelo Município de São Paulo contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema nº 1.113 dos...

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14Mai 2024

STF publica acórdãos sobre julgamento que definiu que o ICMS-DIFAL pode ser cobrado desde abril de 2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou em 06/05 os acórdãos relativos ao julgamento das ADIs nºs 7070, 7066 e 7078, realizado no final de novembro de 2023. As ações foram julgadas improcedentes, sendo declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar (LC)...

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14Mai 2024

ACÓRDÃO PUBLICADO | CARF - 10730.912267/2009-05

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 QUITAÇÃO DÉBITO FISCAL APÓS AÇÃO JUDICIAL. 30 DIAS. SEM MULTA DE MORA. COMPENSAÇÃO....

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