Notícias & Trabalhos Recentes

ICMS/SP: Regulamentação do Programa Acordo Paulista e Primeiro Edital da Transação Tributária

Foram publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo dessa quarta-feira (07/02/2024), a Resolução PGE nº 6/2024, para regulamentar a Lei nº 17.843/2023 – Acordo Paulista – na parte em que trata da transação terminativa de litígios relacionados a créditos, de...

Pílula Tributária I Prazo para adesão às propostas de transação tributária oferecidas pela PGFN é prorrogado até 30/04/2024

Prazo para adesão às propostas de transação tributária oferecidas pela PGFN é prorrogado até...

Autorregularização incentivada: liminares permitem que contribuintes incluam débitos com vencimento posterior a 30/11/2023

No último dia 10/01, a Receita Federal do Brasil publicou em seu site um documento com “Perguntas e Respostas” objetivando esclarecer aos contribuintes algumas dúvidas sobre a Autorregularização Incentivada, instituída pela Lei nº 14.740/2023 e regulamentada pela...

Projeto de Lei SP nº 7/2024: Aumento e progressão de alíquotas de ITCMD no Estado de São Paulo

Na última quinta-feira, 01/02/2024, foi apresentado pelo Deputado Estadual Donato (PT), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei nº 7/2024 (PL 7/24), visando alterar as alíquotas do Impostos sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no...

ANPD lança guia orientativo sobre legítimo interesse

O Legítimo Interesse, hipótese permissiva para o tratamento de dado pessoal previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18 – “LGPD”) carrega diversos questionamentos por parte dos agentes de tratamento e profissionais da área: o que é uma finalidade...

Update Tributário Semanal | 05.02.2024

Confira as atualizações sobre os casos relevantes pautados, em julgamento e suspensos em matéria tributária, perante os tribunais superiores, compilados de maneira prática e...

Minas Gerais regulamenta transferências de mercadorias entre estabelecimentos

Foi publicado, em 27 de janeiro de 2024, o Decreto nº 48.768, que alterou o Regulamento de ICMS do Estado de Minas Gerais (RICMS/MG), para dispor sobre procedimentos a serem adotados na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular sem a incidência do...

Relatório de Decisões Relevantes dos Tribunais Superiores e CARF | 2º semestre de 2023

Atentos à relevância das questões levadas ao contencioso tributário e de forma a auxiliar nossos clientes e contribuintes na tomada de decisões estratégicas em seus negócios, o Azevedo Sette Advogados acredita que a disponibilização periódica de forma catalogada e...