02Abr 2025
No dia 09/04/2025, às 14h, o STJ julgará a possibilidade de estender o creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/1999 também a produtos finais não tributados (NT) e imunes, conforme o artigo 155, § 3º, da...
02Abr 2025
No julgamento agendado para 23/04/2025, o STF analisará se o prazo de dois anos para ingresso de Ação Rescisória deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão recorrida ou da própria decisão do STF em controle de...
02Abr 2025
RE 1326559 (efeito vinculante – Plenário)
Tema 1220 – STF declara constitucional norma que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário....
02Abr 2025
RE 1473645 (efeito vinculante – Plenário)
Tema 1383 – STF decide que é aplicável o princípio da anterioridade tributária nos casos de redução ou supressão de benefícios...
02Abr 2025
ADI 4927 – É constitucional o teto de dedução, no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), de gastos com educação, diz STF....
02Abr 2025
Tema 1223 – Pautado para julgamento os Embargos de Declaração dos contribuintes opostos contra a tese firmada pelo STJ no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do...
21Mar 2025
O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CAM-CCBC”) publicou,?no dia 12 de março de 2025,?o segundo volume do compilado?de sentenças arbitrais...
20Mar 2025
Quem possui empresas offshore localizadas em BVI deve cumprir com novas obrigações impostas pela autoridade da ilha a todas as sociedades empresárias lá registradas até 02 de julho de 2025, sob pena de multas. Sugerimos que essas medidas sejam debatidas com seus agentes de...