27Fev 2025
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou 21 novas teses vinculantes, nesta segunda-feira (24/02/2025)....
26Fev 2025
O PECMA objetiva solucionar de forma rápida e consensual os processos de apuração de infrações ambientais, com a possibilidade de redução substancial dos valores das multas. Mediante a adesão ao PECMA, o autuado pode receber descontos de até 70% sobre o valor da multa...
25Fev 2025
A PGFN e a Receita Federal publicaram o Edital nº 10/2025, que altera o Edital nº 25/2024, ampliando o alcance da transação tributária sobre débitos que seja objeto de discussões administrativas ou judiciais relacionadas ao ágio....
25Fev 2025
ADI 5431 (efeito vinculante – Plenário)
STF mantém responsabilidade solidária de representante de transportador estrangeiro no Brasil pelo recolhimento do Imposto de Importação e avarias de mercadoria....
21Fev 2025
O Governo de Minas Gerais reabriu o prazo de adesão ao Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei nº 24.612, de 26 de dezembro de 2023. A medida foi feita por meio de alterações trazidas pelo Decreto nº 48.997, de 19 de fevereiro de 2025, ao...
21Fev 2025
A Rodada Trabalhista chega a sua 18ª edição, liderada pela sócia Juliana Petrella Hansen ao lado dos advogados seniores Maria Alice Rocha Magalhaes Orsini de Castro e Rogério Leme de Siqueira. Este encontro ocorre em um momento em que muitas empresas estão revisando seus...
19Fev 2025
O STF pautou para julgamento virtual, entre os dias 21/02/2025 e 28/02/2025, o Tema 1266 de Repercussão Geral, que discute a aplicação da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-Difal nas operações envolvendo consumidores finais não contribuintes...
19Fev 2025
O STF pautou para julgamento virtual, entre os dias 21/02/2025 e 28/02/2025, os Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro no Tema 1214, que discute a constitucionalidade da incidência do ITCMD sobre valores e direitos repassados aos beneficiários dos...