11Dez 2024
No dia 13/11/2024, foi apresentado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei nº 2.881/2024, que propõe alterações à Lei Estadual nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, visando ampliar os critérios de incidência do ITCD às previsões constitucionais...
10Dez 2024
Com o objetivo de simplificar a prestação de informações pelos contribuintes, a Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa - IN RFB n° 2.237/2024, anunciou mudanças nas obrigações acessórias, unificando a informações declaradas na Declaração...
09Dez 2024
No dia 06 de dezembro de 2024, o STF, em plenário virtual, retomou o julgamento do Tema 1214, que trata da constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre valores e direitos repassados aos beneficiários dos planos de...
06Dez 2024
O Decreto nº 20.910/32 estabelece que o prazo para a cobrança de dívidas ou direitos contra a União, Estados, Municípios e suas autarquias é de cinco anos, salvo se houver disposição específica em outro sentido. No entanto, apesar de regular a prescrição ordinária /...
05Dez 2024
Foi apresentado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024, que propõe alterações significativas na compensação de créditos tributários em caso de déficit primário. A medida faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal e pode impactar...
04Dez 2024
REsp 2043775 (efeito vinculante – Plenário)
Tema em discussão: Tema 1224: Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência...
04Dez 2024
ADI 7174 (efeito vinculante – Plenário)
Tema em discussão: Constitucionalidade da lei federal que autorizou a comercialização, no mercado interno, de toda a produção de empresas situadas nas Zonas de Processamento de Exportação...
04Dez 2024
No dia 11 de dezembro de 2024, a Primeira Seção do STJ julgará os Recursos Especiais ns. 2.091.203/SP, 2.091.202/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP para definir a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS....