Notícias & Trabalhos Recentes

Ministério da Saúde atualiza lista de doenças relacionadas ao trabalho

Através da Portaria GM/MS Nº 1.999, o Ministério da Saúde atualizou a lista de doenças relacionadas ao trabalho, incorporando 165 novas patologias como responsáveis por danos à integridade física ou mental do...

Novo Convênio ICMS dispõe sobre o imposto nas transferências interestaduais

Foi publicado, em 1º/12/2023, o Convênio ICMS nº 178/2023, em substituição ao anterior Convênio ICMS nº 174/2023, rejeitado pelo Ato Declaratório nº 44/2023, em razão de não ratificação pelo Estado do Rio de...

Update Tributário Semanal | 04.12.2023

Confira as atualizações sobre os casos relevantes pautados, em julgamento e suspensos em matéria tributária, perante os tribunais superiores, compilados de maneira prática e...

Comunicado Tributário I STF decide que ICMS-DIFAL pode ser cobrado desde abril de 2022

Na última quarta-feira, 29/11, o Plenário do STF finalizou o julgamento conjunto das ADIs 7070, 7066 e 7078. As ações buscavam afastar o art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022, que prevê a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais envolvendo mercadoria...

Pílula Tributária I Publicada Lei de Autorregularização Incentivada perante a Receita Federal

Foi publicada, em 30/11/2023, a Lei nº 14.740, após sanção do Vice-presidente Geraldo Alckmin, em exercício interino da presidência. A medida busca incentivar a redução da inadimplência dos contribuintes perante o Fisco Federal, estabelecendo condições mais...

STF estabelece condições para responsabilização de empresas jornalísticas em caso de entrevistas caluniosas

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, definiu as condições em que as empresas jornalísticas podem ser responsabilizadas civilmente pelo pagamento de indenizações, caso publiquem entrevistas nas quais o entrevistado atribui falsamente a outra pessoa a...

Update Tributário Semanal | 27.11.2023

Confira as atualizações sobre os casos relevantes pautados, em julgamento e suspensos em matéria tributária, perante os tribunais superiores, compilados de maneira prática e...

CONFAZ rejeita o Convênio que regulamentava as transferências de crédito de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular

Por meio do Ato Declaratório nº 44/2023, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) registrou a rejeição do estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS nº 174/2023, que regulamentava a obrigatoriedade da transferência dos créditos de ICMS entre estabelecimentos...