11Fev 2025
Tema 504/505 - STJ mantém IRPJ e CSLL sobre SELIC na devolução de depósito...
10Fev 2025
O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CAM-CCBC”) publicou, em janeiro de 2025, a Norma Complementar 06/2025, que dispõe sobre o Regulamento de Produção Antecipada de Provas (“Regulamento de PAP”)....
07Fev 2025
Receita Federal prorroga prazo para registro de transações de exportação e importação de commodities
A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa nº 2.249/2025 (DOU de 07/02/2025), prorrogou para 31/03/2025, excepcionalmente, o prazo para o registro das transações controladas de exportação e importação de commodities referentes a contratos...
04Fev 2025
A Receita Federal, por meio da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), interpretação vinculante para as autoridades fiscais, editou a Solução de Consulta Cosit nº 1, de 15 de janeiro de 2025 esclarecendo que o sócio ostensivo pessoa física de uma Sociedade em Conta...
04Fev 2025
O STF finalizou, no dia 4 de fevereiro de 2025, o julgamento do Tema 1368, que discute a aplicação da regra da anterioridade tributária (exercício e nonagesimal) às alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) após a revogação do Decreto...
04Fev 2025
O STF finalizou, no dia 4 de fevereiro de 2025, o julgamento do Tema 1367, que discute se a atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte impõe...
04Fev 2025
Alertamos a todas as empresas com mais de 100 empregados sobre a obrigatoriedade de envio do Segundo Relatório de Transparência Salarial ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conforme determina a Lei 14.611/2023....