Notícias & Trabalhos Recentes

MP nº 1.202/23: contribuintes são surpreendidos com a reoneração da folha de pagamento

Foi publicada na última sexta-feira, 29/12/2023, a Medida Provisória nº 1.202/2023 que, dentre outras medidas, suspendeu os efeitos da desoneração da folha de pagamentos ao prever a revogação, a partir de 01/04/2024, da norma que dispunha sobre a Contribuição...

Receita Federal e PGFN regulamentam a transação tributária de débito em contencioso, relacionado à tributação sobre lucros no exterior

Publicado o Edital nº 3/2023 estabelece as condições para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. O referido Edital é o primeiro a ser lançado pela Receita Federal e pela PGFN após a edição da Portaria do...

Promulgada Lei que institui Plano de Regularização de créditos de ICMS do Estado de Minas Gerais

O Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, promulgou a Lei nº 24.612/2023, que institui o Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais. O Plano objetiva promover a quitação de créditos tributários de ICMS do Estado por meio de incentivos e reduções...

Preços de transferência – novas regras | Registro de Transações de Commodities – RTC – ADE (ADE) Copes 2/2023

Como esperado, ao final do 2º tempo do jogo, porém ainda em 2023, foi publicado, ao dia 22/12/2023, o Ato Declaratório Executivo (ADE) Copes nº 02, de 21/12/2023, que dispõe sobre o Registro de Transações de Commodities – RTC, previsto nos artigos 38 e 64 da...

Arbitragem em foco | Atualizações trimestrais em Arbitragem e Resolução de Disputas | 1ª edição

Confira os principais acontecimentos em relação à prática de arbitragem e resolução de disputas no segundo semestre de...

Reforma Tributária é aprovada na Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos, em 15 de dezembro de 2023, a PEC nº 45/19, implementando a tributação sobre o consumo no...

Update Tributário Semanal | 19.12.2023

Confira as atualizações sobre os casos relevantes pautados, em julgamento e suspensos em matéria tributária, perante os tribunais superiores, compilados de maneira prática e...

Fundos Fechados – Tributação dos estoques | Instrução Normativa nº 2.166 de 15 de dezembro de 2023

Logo após a sanção de Lei referente às mudanças na tributação dos investimentos em Fundos Fechados (onshore), foi publicada, dia 15/12/2023, a Instrução Normativa n° 2.166/2023 que dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos...