Notícias & Trabalhos Recentes

Banco Central regulamenta a cobrança de tarifas para o PIX

O Banco Central do Brasil (BCB) editou hoje a Resolução BCB n° 19, que dispõe sobre a cobrança de tarifas de clientes pela prestação de serviços no âmbito do arranjo de pagamentos instantâneos Pix e pela prestação do serviço de iniciação de transação de...

Azevedo Sette assessorou Toro Investimentos em operação com Santander PI

Azevedo Sette Advogados assistiu o Grupo Toro e acionistas na venda de 60% do capital social para Santander PI (empresa do Grupo Santander Brasil), com a coordenação dos sócios Fernando Azevedo Sette, Ana Paula Terra Caldeira e Roberto Ribas...

STF julga constitucional Lei Estadual que obriga bancos a implantarem sistemas de segurança

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei Estadual nº 10.501/1997, de Santa Catarina, que obriga bancos, sociedades de crédito e associações de poupança – incluindo agências, postos e caixas eletrônicos - a implantarem sistemas de segurança....

Banco Central do Brasil fixa limites de valor para as transações do PIX

O Banco Central do Brasil (BCB) editou a Instrução Normativa BCB nº 20 (IN BCB 20), que dispõe sobre os limites de valor para as transações do PIX, na última sexta-feira, dia 25 de...

CNJ aprova diretrizes relacionadas à proteção de dados pessoais

Durante a 73ª sessão virtual, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 334/2020, que institui o Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados no âmbito do Poder Judiciário; e a Recomendação nº 74/2020, que recomenda medidas...

Passos da adequação da ANATEL à LGPD

Em resposta à entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira (Lei nº 13.709/18 – “LGPD”), a Agência Nacional de Telecomunicações Brasileira – ANATEL lançou uma página específica em seu portal institucional para divulgar informações sobre o...

Empresa é acionada por cadastramento de biometria facial, com base na LGPD

Um cidadão de Recife (PE) apresentou ação individual de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de empresa de transportes de Recife e do sindicato das empresas de transportes de passageiros do Estado de Pernambuco, em razão de não conseguir utilizar...

1ª Ação Civil Pública com base na LGPD é indeferida

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) propôs a primeira Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência baseada na LGPD, depois da efetiva entrada em vigor da...