Notícias & Trabalhos Recentes

Julgamento dos Embargos de Declaração no caso do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular será reiniciado

O STF retirou da pauta de julgamentos virtuais, após o pedido de destaque do Min. Gilmar Mendes, os Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da decisão proferida em favor dos contribuintes na ADC nº 49, na qual ficou definido que o ICMS...

PGFN amplia prazo para adesão às modalidades de transação tributária previstas no Programa de Retomada Fiscal

Por meio da Portaria nº 15.059, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27.12.2021, a PGFN promoveu alterações na Portaria nº 11.496, ampliando o prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562, de setembro de...

A minirreforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência completa um ano como importante marco no fomento de M&A em Distressed Assets no mercado brasileiro

O cenário econômico pós-pandemia trouxe dificuldades a vários setores de mercado e a correta utilização das possibilidades previstas na legislação falimentar, especialmente após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, pode trazer muitas oportunidades seja para o...

Nova Lei de Licitações: o fim do formalismo e o aumento da judicialização

Aqueles que lidam diariamente com compras públicas – sejam eles licitantes ou aqueles que os assessoram juridicamente – vem cada vez mais notando a tendência de comissões, tribunais de contas e do Poder Judiciário de rechaçarem o formalismo que outrora era uma das...

STF sinaliza pauta de julgamentos tributários para o 1º semestre de 2022

O STF divulgou a pauta de julgamentos do 1º semestre de 2022, com a inclusão de diversos temas relevantes de natureza...

Retrospectiva Infra 2021 | Termômetro do Radar de Projetos (TRP)

Em uma parceria Radar PPP e Azevedo Sette, lançamos a retrospectiva 2021 com todos os materiais produzidos no decorrer deste ano, sobre os segmentos de água e esgoto, iluminação pública e resíduos...

STJ | Validade de empréstimo contratado por analfabeto mediante assinatura a rogo

Por maioria, a Segunda Seção do STJ também decidiu afetar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a controvérsia a respeito da validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo na presença de...

STJ | Aplicação do CDC no encerramento de conta-corrente por iniciativa do banco

Por unanimidade, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a questão relativa à "aplicabilidade (ou não) do artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à resilição unilateral...
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