07Jan 2025
A Receita Federal publicou em 31/12/2024 a Portaria RFB nº 505/2024 que estabelece os novos critérios para classificação de grandes contribuintes, como especiais ou...
07Jan 2025
A PGFN publicou no dia 31/12/2024 a Portaria PGFN/MF nº 2.044/2024, a qual revoga a Portaria PGFN nº 164/2014 e traz novas disposições para regulamentação do oferecimento e aceitação do seguro garantia em débitos tributários inscritos e não inscritos em dívida ativa...
06Jan 2025
Foi publicada em 30 de dezembro de 2024 a Lei nº 15.079, que estabelece um adicional de 15% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), aplicável a empresas multinacionais instaladas no Brasil com receita anual consolidada superior a € 750 milhões (cerca de R$...
03Jan 2025
O Congresso Nacional concluiu, em 17 de dezembro de 2024, a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo prevista pela Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023....
02Jan 2025
Em 30 de dezembro de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.241, substituindo novamente o Anexo Único da IN RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024. A nova norma amplia as obrigações dos contribuintes quanto à Declaração de incentivos, renúncias,...
27Dez 2024
O Senado Federal aprovou, em 18 de dezembro, o Projeto de Lei nº 3.817/2024, que estabelece uma adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicável a empresas multinacionais instaladas no Brasil com receita anual consolidada superior a € 750 milhões...
26Dez 2024
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“COAF”),
órgão responsável por monitorar e coibir práticas de lavagem de dinheiro, aplicou, ao longo de 2024, multas que totalizaram BRL 55,7 milhões a empresas atuantes nos setores financeiro e de luxo. Essas...
26Dez 2024
Em 19 de dezembro de 2024, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Parecer SEI nº 4090/2024/MF, estabelecendo diretrizes para a aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1125. O julgamento consolidou a tese de que...