08Out 2024
Foi publicada no dia 26 de setembro, a Resolução SEF N° 5.833, dispondo sobre o cancelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) em Minas Gerais em cobranças relacionadas a doação de bens móveis, semoventes,...
08Out 2024
Em 07/10/2024, foi publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) o Convênio ICMS nº 109/2024, disciplinando a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, observando o determinado pelo STF no julgamento da...
08Out 2024
No dia 20/09/2024, a Receita Federal divulgou comunicado em seu site contendo orientações acerca de “supostas irregularidades” identificadas em procedimentos de contribuintes voltados à exclusão de incentivos fiscais de ICMS, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014...
04Out 2024
Em Acórdão da 3ª Turma no REsp 2159442/PR (2024/0267355-0), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de assinatura eletrônica realizada através de uma plataforma digital não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)....
03Out 2024
Nos últimos anos, o colapso da Evergrande Real Estate, gigante do setor imobiliário chinês, trouxe à tona a importância de controles financeiros eficazes. A empresa acumulou uma dívida astronômica de mais de US$ 304 bilhões, e o temor de um calote causou pânico nos...
02Out 2024
O STF incluiu na pauta de julgamentos virtuais dos dias 04/10 a 11/10, a ADC 84, que discute a constitucionalidade do Decreto nº 11.374/2023, o qual revogou a redução das alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras para 0,33% e 2%, restabelecendo-as em 0,65% e 4%,...
02Out 2024
Publicado acórdão do STF definindo a modulação dos efeitos quanto à contribuição previdenciária sobre terço de...
02Out 2024
Tema 863 | Validade da multa qualificada de 150%, aplicada nos casos de sonegação, fraude ou conluio
Tema 863: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, IV, da Constituição Federal, a razoabilidade da aplicação da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, no percentual de 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou...