Notícias & Trabalhos Recentes

Nexo técnico epidemiológico previsto no Regulamento da Previdência Social não comprova doença ocupacional

Para o TST, o nexo epidemiológico previdenciário, previsto no artigo 21-A da Lei nº 8.213/1991, representa mero indício de relação de causa e efeito entre a atividade empresarial e a entidade mórbida incapacitante elencada na Classificação Internacional de Doenças –...

Fim da isenção fiscal do VR e VA: decisão pode ser revista

Após fortes críticas, o parecer apresentado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator da segunda fase da reforma tributária, sobre o fim da dedução do Imposto de Renda relativo a gastos das empresas com vales e tíquetes refeição, poderá passar por uma...

Reforma Tributária | Texto Substitutivo

Recentemente foi apresentado texto substitutivo ao Projeto Lei n° 2.337/2021, que trouxe uma série de mudanças no texto original da segunda fase da Reforma Tributária....

A ilegal tributação da taxa SELIC

O Tema nº 962 do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja tese é afastar a incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC nos créditos tributários recebidos pelo contribuinte na repetição de indébito ou no...

Justiça do Trabalho nega ação de sindicato e reconhece adequação de empresa à LGPD

Sindicato propôs ação civil pública contra empresa alegando o descumprimento sistemático relativo à proteção de dados de seus substituídos. Além da posse de dados, o Sindicato alegou que a empresa estaria compartilhando-os com terceiros, sem as cautelas...

STJ - Repetitivo definirá termo final dos juros remuneratórios nas ações sobre expurgos em cadernetas de poupança

Por unanimidade, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.101), os recursos especiais nºs 1.877.280/SP e 1.877.300/SP, ambos sob a relatoria do Min. Raul Araújo. A questão jurídica...

Câmara aprova urgência do PL de Inteligência Artificial

O PL de autoria do deputado federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) visa criar o Marco Legal da Inteligência Artificial (IA) no Brasil, voltado à proteção do ser humano e, simultaneamente, à promoção da...

TST desobriga empresa de realizar testagem em massa para COVID-19

Em recente decisão, o TST deferiu liminar para conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto por uma empresa nos autos de ação de mandado de segurança, desobrigando-a de realizar a testes para identificação da COVID-19 em seus empregados e terceirizados, bem...
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