Notícias & Trabalhos Recentes

 Alex Fernandes Leite Lira Gomes  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Leandra Guimarães  Mariana Santos de Abreu Lima

11Dez 2024

Projeto de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais regulamenta ITCD no Estado de Minas Gerais em situações envolvendo doador ou de cujus com bens, residente ou inventário no exterior

No dia 13/11/2024, foi apresentado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei nº 2.881/2024, que propõe alterações à Lei Estadual nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, visando ampliar os critérios de incidência do ITCD às previsões constitucionais...

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 Alex Fernandes Leite Lira Gomes  Clarissa Cerqueira Viana Pereira  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres

08Out 2024

Receita Federal divulga Nota sobre Subvenções para Investimentos

No dia 20/09/2024, a Receita Federal divulgou comunicado em seu site contendo orientações acerca de “supostas irregularidades” identificadas em procedimentos de contribuintes voltados à exclusão de incentivos fiscais de ICMS, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014...

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 Alex Fernandes Leite Lira Gomes  Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Júlia Maurizi Mendonça Passos

07Mar 2024

Azevedo Sette Advogados obtém liminar autorizando a inclusão de débitos com vencimento posterior a 30/11/2023 na Autorregularização Incentivada da RFB

A equipe Tributária do Azevedo Sette Advogados obteve ontem, 06/03/2024, decisão liminar favorável para empresa mineradora, afastando o requisito ilegal imposto pelo “Perguntas e Respostas” da Receita Federal, no sentido de que apenas débitos federais com vencimento...

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 Alex Fernandes Leite Lira Gomes  Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Luciana Marques Rodrigues Tolentino

07Fev 2024

Projeto de Lei SP nº 7/2024: Aumento e progressão de alíquotas de ITCMD no Estado de São Paulo

Na última quinta-feira, 01/02/2024, foi apresentado pelo Deputado Estadual Donato (PT), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei nº 7/2024 (PL 7/24), visando alterar as alíquotas do Impostos sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no...

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