Notícias & Trabalhos Recentes

Jefferson Castro

Portaria nº 95/2025 da PGFN regulamenta procedimentos para dispensa de garantia nos casos de voto de qualidade no CARF

A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 20/01/2025, a Portaria nº 95/2025, regulamentando o artigo 4º da Lei 14.689/2023 (Lei do CARF), a fim de elencar os procedimentos para o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos em discussão judicial e...

TRF afasta limitação da IN 2205/24 quanto à exclusão de multas em decisões definidas pelo voto de qualidade no CARF

No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o voto de qualidade, em caso de empate no julgamento, é o "voto de minerva" em favor do fisco, exercido pelos conselheiros presidentes das turmas do Conselho, sempre representantes da Fazenda...

STF julga inconstitucional a incidência do ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de VGBL ou PGBL em razão da morte do titular do plano

Finalizado na última sexta-feira o julgamento do RE nº 1.363.013, Tema de Repercussão Geral nº 1.214, realizado pelo Plenário Virtual entre os dias 06/12/2024 e 13/12/2024, o STF, de forma unânime, declarou inconstitucional a incidência do ITCMD sobre o repasse aos...

Publicado acórdão do STF definindo a modulação dos efeitos quanto à contribuição previdenciária sobre terço de férias

Publicado acórdão do STF definindo a modulação dos efeitos quanto à contribuição previdenciária sobre terço de...

STF julgará constitucionalidade do Decreto nº 11.374/2023 que revogou alíquotas de PIS e COFINS sobre Receitas Financeiras sem observância da anterioridade nonagesimal

O STF incluiu na pauta de julgamentos virtuais dos dias 04/10 a 11/10, a ADC 84, que discute a constitucionalidade do Decreto nº 11.374/2023, o qual revogou a redução das alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras para 0,33% e 2%, restabelecendo-as em 0,65% e 4%,...
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