Jefferson Castro
22Jan 2025
A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 20/01/2025, a Portaria nº 95/2025, regulamentando o artigo 4º da Lei 14.689/2023 (Lei do CARF), a fim de elencar os procedimentos para o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos em discussão judicial e...
22Jan 2025
No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o voto de qualidade, em caso de empate no julgamento, é o "voto de minerva" em favor do fisco, exercido pelos conselheiros presidentes das turmas do Conselho, sempre representantes da Fazenda...
16Dez 2024
Finalizado na última sexta-feira o julgamento do RE nº 1.363.013, Tema de Repercussão Geral nº 1.214, realizado pelo Plenário Virtual entre os dias 06/12/2024 e 13/12/2024, o STF, de forma unânime, declarou inconstitucional a incidência do ITCMD sobre o repasse aos...
02Out 2024
Publicado acórdão do STF definindo a modulação dos efeitos quanto à contribuição previdenciária sobre terço de...
02Out 2024
O STF incluiu na pauta de julgamentos virtuais dos dias 04/10 a 11/10, a ADC 84, que discute a constitucionalidade do Decreto nº 11.374/2023, o qual revogou a redução das alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras para 0,33% e 2%, restabelecendo-as em 0,65% e 4%,...
- páginas
- 1